Questão Q309822
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM)
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM) - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM)

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As decisões que recebem a denúncia ou queixa, que decretam a prisão preventiva e que concedem fiança, são exemplos de sentenças

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