Questões sobre Ação Penal

Depende da aceitação do querelado a extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido.

No julgamento das apelações o Tribunal poderá proceder a novo interrogatório do acusado.

O Ministério Público poderá desistir da ação penal.

Não pode ser incluído na lista geral de jurados aquele que tiver integrado o Conselho de Sentença nos últimos 12 meses antecedentes à publicação daquela.

No primeiro grau a carta testemunhável será requerida ao escrivão.

Na contagem do prazo decadencial, inclui-se o dia do começo.

A decadência atinge o direito de queixa-crime exclusiva e o direito de representação, mas não afeta o direito ao exercício da ação penal privada subsidiária da pública.

A perempção atinge o direito de representação e o direito de prosseguir na queixa-crime pela falta de cumprimento de formalidades legais.

O perdão extrajudicial é inadmissível no processo penal.

No procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial, a denúncia poderá ser recebida sem o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, mesmo que a infração tenha deixado vestígios.

Não caberá o sequestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, quando já tenham sido transferidos a terceiros.

O arresto de bens imóveis é medida preparatória da hipoteca legal.

A especialização em hipoteca legal também é um meio de assegurar o direito da vítima à futura reparação do dano ex delicto.

O sequestro de bens é cabível quando o objetivo é a retenção de determinados bens adquiridos com o produto da infração criminal praticada.

Os embargos de terceiro constituem uma das medidas judiciais que possui o terceiro de boa-fé, alheio à prática da infração criminal, contra o sequestro de seus bens.

A denúncia alternativa oferecida, apresentando duas versões contra o mesmo réu, deixando que uma delas prevaleça ao final, não pode ser considerada inepta para fins de sua rejeição liminar.

Verificado que o réu se oculta para não ser citado, o Oficial de Justiça certificará a ocorr ência e procederá a citação com hora certa, na forma estabelecida no Código de Processo Civil.

O Magistrado que presidiu a instruçãoaudiência, torna-se vinculado ao feito, devendo proferir a sentença, em homenagem ao princípio da identidade física do Juiz.

Recebida a denúncia e ofertada a resposta aos termos da acusação, sendo o Réu inimputável, o Juiz não poderá absolvê-lo sumariamente, ainda que verificada a exist ência manifesta de causa excludente de culpabilidade.

Da indivisibilidade.

Da indisponibilidade.

Da oportunidade.

Da conveniência.