Listagem de Questões sobre Ação Penal
A ação penal pública pode ser
promovida somente pelo Ministério Público.
promovida pelo ofendido ou por seu representante legal.
instaurada por portaria da autoridade policial.
instaurada de ofício pelo juiz.
instaurada por portaria do Secretário da Segurança Pública.
Nos crimes de ação pública, a instauração do inquérito policial
só poderá ocorrer após a representação da vítima ou de seu representante legal.
dependerá de requisição da autoridade judiciária.
dependerá de requisição do Ministério Público.
poderá ser feita de ofício.
dependerá de requerimento escrito, narrando o fato delituoso com todas as suas circunstâncias.
Considere as situações abaixo.
I. Ordem de prisão determinada pelo Ministério Público, fora das hipóteses de flagrante.
II. Proibição de frequentar determinados lugares como condição imposta na concessão da suspensão condicional da pena ou do processo.
III. Não conclusão de inquérito policial até o sexto dia após a prisão em razão de flagrante.
IV. Recebimento, pelo Juiz, de denúncia ou queixacrime por fato atípico.
São hipóteses de cabimento de Habeas Corpus APENAS
I e IV.
II e III.
I e III.
II, III e IV.
I e II.
Assinale a alternativa correta.
Em caso de ação penal privada subsidiária da pública, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos.
A ação penal personalíssima não existe em nosso ordenamento jurídico.
Nos casos de violência doméstica contra a mulher, a renúncia à representação somente será admitida se feita perante o juiz, antes do oferecimento da denúncia.
A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público.
Pelo princípio da oportunidade regrada, o Ministério Público deve sempre oferecer a denúncia quando as condições da ação estiverem preenchidas.
Segundo o entendimento dominante no STF somente o estupro qualificado pelo resultado morte ou lesão grave é considerado hediondo.
A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos ou equiparados, dar-se-á após o cumprimento de 3/5, se o apenado for primário e, metade, se for reincidente.
Quando o Promotor de Justiça é apontado como coator, o habeas corpus deve ser impetrado no juízo de primeiro grau.
De acordo com o STJ, a proposta de transação penal e também a proposta de suspensão condicional do processo são cabíveis nos crimes de ação penal exclusivamente privada, sendo que a legitimidade das propostas é do querelante.
De acordo com o entendimento dominante no STJ, a causa de especial aumento do artigo 9.o da Lei dos Crimes Hediondos (quando a vítima está em qualquer das hipóteses do art. 224 do Código Penal), aplica-se também ao crime de estupro com violência presumida.
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