Questões sobre Ação Penal

#Questão 565487 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Agente Administrativo

Em relação à ação penal privada, assinale a opção correta.

A) Há aceitação legal tácita do perdão no que diz respeito ao querelado mentalmente enfermo ou retardado mental e aos menores de idade, na forma expressa da legislação processual de regência.

B) O querelante poderá optar, entre os autores da infração penal, contra qual deseja oferecer a queixa-crime.

C) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais agentes da infração penal e, para produzir seus efeitos legais, depende de aceitação.

D) A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelado e a menção do fato criminoso.

E) Considera-se perempta a ação penal privada quando um dos sucessores do querelante perdoar o autor da infração penal e este aceitar o perdão.

#Questão 565488 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Agente Administrativo

No que diz respeito à ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, assinale a opção correta.

A) A requisição ministerial, para propositura de ação penal pública condicionada, está sujeita ao prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que o ministro da Justiça vier a saber quem é o autor do crime.

B) A requisição do ministro da Justiça impõe ao MP o dever de ofertar denúncia.

C) A definição jurídica do fato delituoso feita pelo ministro da Justiça, na requisição, vincula o juiz criminal que irá julgar a causa.

D) Nos crimes contra o patrimônio da União, é indispensável a requisição do ministro da Justiça.

E) A requisição do ministro da justiça, na ação penal pública condicionada, é condição de procedibilidade.

#Questão 565489 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Agente Administrativo

No que concerne à ação penal, assinale a opção correta.

A) Nos crimes de ação penal privada, o DP poderá ajuizar queixacrime no interesse e a requerimento do ofendido, desde que este comprove a pobreza e os demais requisitos para assistência jurídica.

B) Havendo conflito entre os interesses do menor de idade ofendido e de seus representantes legais, prevalecerá a decisão destes, no tocante ao direito de queixa.

C) Uma vez ajuizada ação penal privada subsidiária da pública, fica vedada por completo a intervenção do MP, em qualquer fase do processo.

D) A renúncia na ação penal privada ocorre após a instauração da ação penal e extingue a punibilidade do réu.

E) A morte do ofendido, na ação penal pública condicionada, antes do oferecimento da representação, obsta que os sucessores representem.

#Questão 565490 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Agente Administrativo

A respeito da ação penal, assinale a opção correta.

A) A regra geral no sistema criminal brasileiro é de que a ação penal deve ser de iniciativa privada, salvo quando a lei declare expressamente os casos em que deve ser de iniciativa pública.

B) No sistema criminal brasileiro, não se admite a renúncia tácita ao direito de queixa.

C) Para oferecer queixa, o procurador deve ser necessariamente advogado e possuir poderes gerais de representação do ofendido.

D) Na ação penal privada, a vítima poderá perdoar o agressor, ainda que o processo esteja em grau de recurso e tramitando perante tribunal, contanto que o faça antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

E) Nos crimes de ação penal pública ou nos que se procede mediante queixa, o perdão do ofendido obsta o prosseguimento da ação.

#Questão 565491 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Agente Administrativo

No tocante à ação penal, assinale a opção correta.

A) O prazo decadencial de representação para os sucessores corre a partir do momento em que eles forem notificados judicialmente para manifestar interesse em representar.

B) Ocorre a decadência do direito de queixa na ação penal privada subsidiária da pública, caso esta não seja intentada no prazo de seis meses, contado do dia em que se esgotou o prazo para oferecimento da denúncia pelo MP.

C) A ação penal no crime complexo será intentada, em qualquer hipótese, por intermédio de queixa-crime.

D) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, na ausência deste, o parente mais próximo na ordem de ascendente, descendente ou irmão. Havendo divergência entre os sucessores, o juiz extinguirá a ação penal.

E) A recusa do perdão por um dos querelados não produz efeitos jurídicos aos demais querelados que aceitarem ser perdoados e impede, de igual modo, a extinção da punibilidade.

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