Questões sobre Ação Penal

#Questão 307190 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2010, ABIN, Oficial Técnico de Inteligência

#Questão 307192 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2010, ABIN, Oficial Técnico de Inteligência

#Questão 307202 - Direito Processual Penal, Ação Penal, MPE/SP, 2010, MPE/SP, Promotor de Justiça

Encerrada a instrução criminal de um processo em que o acusado foi denunciado pelo crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal), o juiz entende que estão presentes provas de que, na verdade, o delito praticado por aquele foi de receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal), fato não descrito na denúncia. Em consequência, o juiz deverá:

A)

proferir sentença condenatória pelo crime de receptação.

B)

baixar os autos do processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 (oito) dias, se manifeste e requeira prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.

C)

dar ciência ao Ministério Público e designar novo interrogatório do acusado e audiência de debates e julgamento.

D)

remeter os autos ao Ministério Público para proceder ao aditamento da denúncia, no prazo legal, e ouvir o defensor do acusado sobre a nova imputação.

E)

dar ciência ao Ministério Público e à defesa da nova classificação jurídica da infração penal, proferindo, após, a sentença definitiva.

#Questão 307398 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Analista Técnico Administrativo

Luís ajuizou ação sob o rito comum ordinário contra Felipe, menor de 14 anos de idade, Antônio, pessoa que se encontra em local incerto e não sabido, e Pedro, preso em regime fechado.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A)

Apenas Pedro terá curador especial porque isso é garantia inerente a sua condição.

B)

Apenas Felipe terá curador especial nomeado em razão de sua menoridade.

C)

Apenas Felipe e Antônio terão curador especial, já que Pedro é maior de idade, capaz e pode ser localizado.

D)

Nenhum dos citados terá curador especial.

E)

Antônio, se for revel, terá curador especial após citação por edital, já Felipe, a princípio, não precisará dessa prerrogativa.

#Questão 565486 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Agente Administrativo

Um servidor público federal, de forma dolosa, apropriouse de dois computadores da repartição em que trabalhava, sendo crime de ação penal pública incondicionada.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Na situação em questão, para início da investigação policial e para que o MP possa oferecer denúncia, é indispensável a representação do chefe do órgão público lesado.

B) Nessa situação, qualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do MP, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o ocorrido, apontando a autoria e os demais elementos de convicção.

C) Com a ação penal em tramitação, caso o MP deixe de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos, ocorrerá a perempção.

D) A própria pessoa jurídica de direito público, por intermédio de seu representante legal, poderá representar para deflagração da persecução penal, caso o chefe imediato da repartição não o faça.

E) Caso os bens sejam restituídos, poderá o chefe da repartição perdoar o servidor, agente da conduta delituosa, o que impede a propositura da ação penal.

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