Questão Q307190
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
Direito Processual Penal Ação Penal
Prova: Concurso Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial Técnico de Inteligência Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)

Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos...

Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos processuais penais.

A ação judicial principal destinada à responsabilização de agente público pela prática de ato de improbidade administrativa deve seguir rito ordinário e ser proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada, sendo vedada a transação, o acordo ou a conciliação.

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