Questões sobre Ação Penal

#Questão 307196 - Direito Processual Penal, Ação Penal, MPE/SP, 2010, MPE/SP, Promotor de Justiça

São princípios que regem a ação penal privada:

A)

disponibilidade e indivisibilidade.

B)

obrigatoriedade e intranscendência.

C)

indivisibilidade e obrigatoriedade.

D)

oportunidade e indisponibilidade.

E)

intranscendência e indisponibilidade.

#Questão 307198 - Direito Processual Penal, Ação Penal, MPE/SP, 2010, MPE/SP, Promotor de Justiça

A regra da objetividade do depoimento (art. 213 do CPP) pressupõe que a testemunha:

A)

Não possa depor sobre o fato de que teve conhecimento por “ouvir dizer”.

B)

deponha apenas sobre o fato principal, vedado o testemunho de circunstâncias secundárias.

C)

não manifeste opiniões pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

D)

relate apenas os fatos passados, sem considerações futuras;

E)

não possa se eximir da obrigação de depor.

#Questão 307179 - Direito Processual Penal, Ação Penal, MPE/MG, 2010, MPE/MG, Promotor de Justiça Substituto

Analise as seguintes proposições acerca da prescrição e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) De acordo com a legislação penal em vigor, reconhecido o concurso material em sentença condenatória definitiva, a pena global regulará o prazo prescricional para cada um dos crimes.

( ) O reconhecimento da prescrição da pretensão executória implica a isenção do pagamento das custas processuais, embora sejam estas efeito secundário da condenação.

( ) Nos casos submetidos à legislação penal em vigor, não será possível a alegação de prescrição pela pena em perspectiva para o arquivamento de inquérito policial.

( ) O Promotor de Justiça que sustenta, de ofício, a prescrição pela pena em perspectiva viola o princípio da obrigatoriedade da ação penal e responde por crime de responsabilidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

A)

(V) (F) (F) (F)

B)

(F) (V) (F) (F)

C)

(F) (F) (V) (F)

D)

(F) (F) (F) (V)

#Questão 307200 - Direito Processual Penal, Ação Penal, MPE/SP, 2010, MPE/SP, Promotor de Justiça

Assinale a afirmativa correta. A transação penal pode ser proposta:

A)

ao autor de infração penal de menor potencial ofensivo que foi beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela transação penal;

B)

ao autor da infração penal, pelo juiz de direito, de ofício, segundo entendimento consolidado em Súmula do Supremo Tribunal Federal, quando o membro do Ministério Público recusa injustificadamente a sua aplicação.

C)

nas contravenções penais e nos crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

D)

nos crimes de competência da Justiça Militar.

E)

ao autor de infração penal condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.

#Questão 307204 - Direito Processual Penal, Ação Penal, MPE/SP, 2010, MPE/SP, Promotor de Justiça

É considerada nulidade relativa, que pode ser sanada:

A)

a falta de concessão de prazos à acusação e à defesa.

B)

a ilegitimidade de parte.

C)

a falta de nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver.

D)

a violação à incomunicabilidade dos jurados.

E)

a suspeição do juiz.

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