Questões sobre Ação Penal

#Questão 307291 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Em se tratando de procedimento de rito ordinário ou sumário é INCORRETO afirmar:

A) A denúncia alternativa oferecida, apresentando duas versões contra o mesmo réu, deixando que uma delas prevaleça ao final, não pode ser considerada inepta para fins de sua rejeição liminar.

B) erificado que o réu se oculta para não ser citado, o Oficial de Justiça certificará a ocorr ência e procederá a citação com hora certa, na forma estabelecida no Código de Processo Civil.

C) O Magistrado que presidiu a instruçãoaudiência, torna-se vinculado ao feito, devendo proferir a sentença, em homenagem ao princípio da identidade física do Juiz.

D) Recebida a denúncia e ofertada a resposta aos termos da acusação, sendo o Réu inimputável, o Juiz não poderá absolvê-lo sumariamente, ainda que verificada a exist ência manifesta de causa excludente de culpabilidade.

#Questão 307294 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2009, AGU, Advogado da União

#Questão 565622 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - ES, Policial Civil / Agente

Em relação aos dispositivos expressos no Código de Processo Penal brasileiro e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, julgue os itens de 110 a 115.

Nos processos dos crimes afiançáveis praticados por funcionário público contra a administração pública, o funcionário será previamente notificado pela autoridade judiciária competente para a apresentação de resposta escrita, antes do recebimento formal da denúncia.

C) Certo

E) Errado

#Questão 642393 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

Caberá ação penal privada subsidiária da pública se o representante do parquet

A) determinar o arquivamento das peças de informação.

B) determinar o arquivamento do inquérito policial.

C) requisitar as diligências necessárias à obtenção de dados informativos que aperfeiçoem o acervo que contém a informatio delicti.

D) excluir algum indiciado da denúncia.

E) se mantiver inerte, não oferecendo a denúncia, no prazo legal, desde que não tenha ele, tempestivamente, pugnado pela necessidade de novas diligências a serem realizadas pela autoridade policial, nem tenha se manifestado pelo arquivamento dos autos.

#Questão 305413 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, SECAD/TO, Delegado de Polícia

No que se refere aos temas de direito processual penal e direito penal, julgue os itens de 92 a 102.

Considere a seguinte situação hipotética.

Valmir, penalmente imputável, agrediu fisicamente Leandro, produzindo-lhe lesões corporais de natureza leve, constatadas em laudo pericial. Apresentado o fato à autoridade policial, e após a representação do ofendido, foi formalizado e remetido ao Poder Judiciário o respectivo termo circunstanciado.

Nessa situação, uma vez procedida a representação pela vítima, esta não mais poderá desistir da persecução penal, devendo a ação penal seguir sua tramitação sob a titularidade do Ministério Público, até decisão final.

C) Certo

E) Errado

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