Questões sobre Ação Penal

#Questão 305415 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, SECAD/TO, Delegado de Polícia

No que se refere aos temas de direito processual penal e direito penal, julgue os itens de 92 a 102. Considere que determinada autoridade policial, no exercício do cargo, foi vítima de desacato, o que deu ensejo a instauração de procedimento policial e o posterior encaminhamento ao juiz competente. Nessa situação, caso a autoridade policial, vítima do desacato, não representar judicialmente contra o autor do delito, decairá do direito de representação findo o prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do delito.

C) Certo

E) Errado

#Questão 305725 - Direito Processual Penal, Ação Penal, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Sobre investigação, ação penal e prova, é CORRETO afirmar:

A) segundo a Lei n. 9.034/95, alterada pela Lei n. 10.217/01, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, a infiltração é um meio de obtenção de elementos probatórios consistente na introdução de um investigado colaborador, agente policial ou agente de inteligência, mediante circunstanciada autorização judicial, numa quadrilha ou num bando, a fim de obter provas que possibilitem desvendá-los.

B) segundo o Código de Processo Penal, seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

C) o indiciado está obrigado a auxiliar a polícia na reprodução simulada dos fatos ditos criminosos, desde que a simulação não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

D) a busca e apreensão de instrumentos do crime não pode ser realizada antes da instauração do inquérito policial.

#Questão 306139 - Direito Processual Penal, Ação Penal, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Agente de Polícia Civil

Sobre a ação penal, é CORRETO afirmar:

A) na ação penal pública condicionada à representação, o Ministério Público não pode dar ao fato criminoso definição diversa da conferida pelo representante.

B) o Ministério Público não poderá desistir da ação penal proposta, mas isso não impede, porém, que no final do processo peça absolvição do acusado.

C) pode ser iniciada, nas contravenções penais, por portaria expedida pela autoridade policial ou judicial ou com o auto de prisão em flagrante.

D) no caso de ação penal pública incondicionada, a denúncia deve ser rejeitada quando intempestiva.

#Questão 306141 - Direito Processual Penal, Ação Penal, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Agente de Polícia Civil

Sobre a queixa, é CORRETO afirmar:

A) o titular da ação penal privada exclusiva poderá decidir livremente quem deseja processar.

B) o Ministério Público é o titular da ação penal privada exclusiva.

C) o prazo para o exercício do direito de queixa é decadencial.

D) para seu oferecimento, é indispensável o inquérito policial.

#Questão 306142 - Direito Processual Penal, Ação Penal, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Agente de Polícia Civil

Sobre a ação penal privada, é CORRETO afirmar:

A) a renúncia ao direito de queixa consiste em manifestação de vontade do ofendido por meio do qual ele desiste de exercer seu direito de ação.

B) o perdão do ofendido consiste na desistência da demanda manifestada pelo querelante unilateralmente e independe da aceitação do querelado.

C) a perempção, por sua própria natureza, somente pode ocorrer antes de proposta a ação penal.

D) o perdão concedido a um dos querelados somente a ele aproveitará.

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