Assinale a alternativa INCORRETA:
Depende da aceitação do querelado a extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido.
No julgamento das apelações o Tribunal poderá proceder a novo interrogatório do acusado.
O Ministério Público poderá desistir da ação penal.
Não pode ser incluído na lista geral de jurados aquele que tiver integrado o Conselho de Sentença nos últimos 12 meses antecedentes à publicação daquela.
No primeiro grau a carta testemunhável será requerida ao escrivão.
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