Questões de Direito Processual Penal do ano 2025

[Questão Inédita] Considerando as medidas protetivas de caráter patrimonial previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o juiz poderá determinar, liminarmente:

I. Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
II. Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
III. Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.


Está correto o que se afirma em: 

[Questão Inédita] Acerca do tribunal do júri, assinale a alternativa incorreta, com base no entendimento dos tribunais superiores.

[Questão Inédita] Acerca das provas no processo penal, assinale a alternativa correta:

[Questão Inédita] Terezinha Tosse, de 29 anos, procurou o juizado de violência doméstica para relatar uma série de agressões físicas e psicológicas praticadas por seu ex-companheiro, Mevinho, conhecido como “wife beater", mesmo após o término da relação. Sentindo-se ameaçada, solicitou a concessão de medidas protetivas de urgência. O juiz deferiu a proibição de aproximação e contato, bem como determinou o afastamento de Mevinho do lar, ainda que não residissem mais juntos. Meses depois, o inquérito policial foi arquivado a pedido do Ministério Público, por ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade. A defesa de Mevinho requereu a revogação das medidas protetivas, sustentando que, com o arquivamento, não haveria mais justificativa legal para sua vigência. A vítima, no entanto, informou que seguia sendo ameaçada, ainda que de forma velada, por mensagens enviadas por terceiros. Diante do caso narrado, e à luz da jurisprudência do STJ e da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta:

[Questão Inédita] Durante a instrução criminal de um processo por tráfico de drogas, a defesa de Walter White não foi intimada para a oitiva de uma testemunha essencial da acusação. A sentença condenatória foi proferida com base, em grande parte, no depoimento dessa testemunha. No recurso de apelação, a defesa alegou nulidade processual.