Questões de Direito Processual Penal do ano 2025

#Questão 1097426 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal)

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) trata de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar. Identifique a ação compatível com o objetivo dessa lei:

A)

Criação de juizados especializados para tratar de casos de violência contra a mulher, impondo proteção e priorizando o cuidado com a vítima.

B)

Substituição das medidas protetivas por acordos informais de reconciliação, baseando-se na intenção do agressor em evitar reincidência.

C)

Restrição do acesso a abrigos especializados, concedendo esse direito apenas em casos de risco extremo comprovado por perícia judicial.

D)

Consideração da dependência emocional da vítima como fator atenuante para o agressor, reduzindo a penalidade caso haja vínculo prolongado.

#Questão 1099163 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Horizontina - RS, Agente Comunitário de Saúde

Segundo a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, NÃO configura violência doméstica e familiar contra a mulher:

A)

Namorado que impede/proíbe a namorada de usar métodos contraceptivos.

B)

Ex-companheiro que coloca os filhos em risco e os utiliza para perpetuar violência contra a ex-companheira.

C)

Mãe que, por meio de comportamentos abusivos, controla, humilha e isola sua filha, causando danos emocionais e psicológicos.

D)

Chefe que, devido ao alto fluxo de trabalho, solicita que funcionárias realizem horas extras.

#Questão 1100298 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 6° Simulado

[Questão Inédita] No tocante às espécies de prisão, assinale a alternativa correta:

A)

A prisão temporária pode ser decretada por autoridade policial, desde que haja risco à instrução criminal.

B)

A prisão em flagrante sempre exige a prévia autorização judicial, em razão da privação da liberdade.

C)

A prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo juiz, mesmo após o advento da Lei 13.964/2019.

D)

O juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência.

E)

A prisão civil por dívida é cabível no caso de obrigação alimentar e também de descumprimento contratual reiterado.

#Questão 1100299 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 6° Simulado

[Questão Inédita] Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta:

A)

O inquérito policial é indispensável para o oferecimento da denúncia, sendo sua ausência causa de nulidade absoluta.

B)

O indiciamento no inquérito policial deve ocorrer por decisão judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

C)

O inquérito policial é público, devendo ser sempre acessível ao investigado e a seu defensor.

D)

O inquérito policial tem natureza inquisitiva, razão pela qual não admite nenhuma manifestação da defesa técnica.

E)

O Ministério Público pode requerer diligências no curso do inquérito policial.

#Questão 1100300 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 6° Simulado

[Questão Inédita] Durante a investigação de um crime de roubo majorado, Mark Scout foi preso em flagrante após subtrair pertences da vítima Harmony Cobel, mediante grave ameaça, utilizando arma de fogo.
Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, o Ministério Público solicitou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, argumentando que: (i) Mark Scout possui antecedentes criminais por crimes contra o patrimônio; e (ii) sua liberdade representa risco à ordem pública.
O juiz acolheu o pedido de prisão preventiva, sustentando que a gravidade abstrata do delito justifica a medida, mesmo Mark sendo primário, possuir residência fixa e emprego formal.
A decisão do juiz está:

A)

Correta, pois a gravidade do roubo justifica a decretação da prisão preventiva, pois deve ser garantida a ordem pública.

B)

Incorreta, afinal, a prisão preventiva somente poderá ser decretada quando houver elementos concretos que denotem risco à ordem pública, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito.

C)

Incorreta, pois a prisão preventiva não é cabível para crimes contra o patrimônio.

D)

Incorreta, pois a existência de residência fixa impede, por si só, a decretação da prisão preventiva.

E)

Correta, pois a utilização de arma de fogo caracteriza risco presumido.

Questões de Direito Processual Penal do ano 2025

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