A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) trata de...

A Criação de juizados especializados para tratar de casos de violência contra a mulher, impondo proteção e priorizando o cuidado com a vítima. B Substituição das medidas protetivas por acordos informais de reconciliação, baseando-se na intenção do agressor em evitar reincidência. C Restrição do acesso a abrigos especializados, concedendo esse direito apenas em casos de risco extremo comprovado por perícia judicial. D Consideração da dependência emocional da vítima como fator atenuante para o agressor, reduzindo a penalidade caso haja vínculo prolongado.