A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) trata de...

#Questão 1097426 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal)

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) trata de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar. Identifique a ação compatível com o objetivo dessa lei:

Criação de juizados especializados para tratar de casos de violência contra a mulher, impondo proteção e priorizando o cuidado com a vítima.

Substituição das medidas protetivas por acordos informais de reconciliação, baseando-se na intenção do agressor em evitar reincidência.

Restrição do acesso a abrigos especializados, concedendo esse direito apenas em casos de risco extremo comprovado por perícia judicial.

Consideração da dependência emocional da vítima como fator atenuante para o agressor, reduzindo a penalidade caso haja vínculo prolongado.

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