A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)...

#Questão 1097427 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal)

A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) disciplina registros, posse e comercialização de armas de fogo e munições. De que modo essa norma impacta a atividade da guarda municipal?

Possibilita aquisição de armamento sem controle ou treinamento específico, liberando uso em qualquer situação.

Autoriza o porte de artefatos bélicos de alta potência com fundamento em deliberações informais.

Aplica requisitos mais rigorosos de habilitação, exigindo comprovação de capacidade técnica e psicológica, observando procedimentos legais.

Flexibiliza toda a regulação, eliminando cadastros e demais exigências relacionadas a armas letais.

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