A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)...

A Possibilita aquisição de armamento sem controle ou treinamento específico, liberando uso em qualquer situação. B Autoriza o porte de artefatos bélicos de alta potência com fundamento em deliberações informais. C Aplica requisitos mais rigorosos de habilitação, exigindo comprovação de capacidade técnica e psicológica, observando procedimentos legais. D Flexibiliza toda a regulação, eliminando cadastros e demais exigências relacionadas a armas letais.