Questões de Direito Processual Penal do ano 2020

#Questão 844178 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

#Questão 844179 - Direito Processual Penal, Das Provas, FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

O interrogatório do acusado

A) pode ser realizado por sistema de videoconferência, desde que necessária a medida para prevenir risco à segurança pública e intimadas as partes da decisão que o determinar com 05 (cinco) dias de antecedência.

B) em processo por tráfico de entorpecentes deve ocorrer após a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, sob pena de nulidade do feito, independentemente da data de encerramento da instrução criminal.

C) deve ser realizado novamente nas hipóteses de emendatio libelli e mutatio libelli.

D) pode ser procedido novamente a todo tempo a pedido fundamentado de qualquer das partes, vedada, no entanto, a repetição do ato por determinação de ofício do juiz.

E) pode ser novamente realizado por tribunal, câmara ou turma no julgamento de recurso de apelação.

#Questão 844948 - Direito Processual Penal, Das Provas, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Durante prisão em flagrante de Paulo pelo cometimento de crime de homicídio, policiais analisaram os registros telefônicos das últimas ligações no aparelho celular dele e identificaram o número de outro envolvido, Pablo, que foi acusado de ser o possível mandante. Após a prisão de ambos, a defesa de Pablo impetrou habeas corpus, sob o argumento de que os policiais haviam violado o direito fundamental de sigilo das comunicações de dados, estabelecido no inciso XII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF) — “XII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
Quanto à extensão da proteção conferida pelo referido dispositivo constitucional na situação hipotética em apreço, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.

A) As provas decorrentes da análise policial são inadmissíveis, segundo a teoria do fruit of the poisonous tree.

B) A análise empreendida pelos policiais caracteriza interceptação telefônica, logo dependia de prévia autorização judicial.

C) Houve violação do direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas.

D) A apreensão dos dados armazenados caracteriza violação do sigilo de comunicação de dados.

E) Não houve violação do direito ao sigilo das comunicações telefônicas.

#Questão 844959 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê

A) a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.

B) a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.

C) a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.

D) o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.

E) o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.

#Questão 844960 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

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