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Questões de Direito Processual Penal do ano 2020

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal do ano 2020

#Questão 844975 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

No que se refere a organização criminosa, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.850/2013.

A) É circunstância elementar da organização criminosa a finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais, consumando-se com a prática, pelos membros da organização, de quaisquer ilícitos com penas máximas superiores a quatro anos.

B) É circunstância elementar da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os membros da sociedade criminosa.

C) Organização criminosa é crime comum, não exigindo qualidade ou condição especial do agente, mas terá pena aumentada se houver concurso de funcionário público e a organização valer-se dessa condição para a prática de infrações penais.

D) Organização criminosa não configura um tipo penal incriminador autônomo, mas meramente a forma de praticar crimes.

E) A associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática de crimes é requisito para a configuração de organização criminosa.

#Questão 845277 - Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, FGV, 2020, TJRS/RS, Oficial de Justiça

O Ministério Público estadual ofereceu denúncia criminal, deflagrando ação penal pública em face de João, pessoa detentora de foro especial por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apresentada a denúncia, o desembargador relator determinou a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo legal. Ocorre que o oficial de justiça Antônio não conseguiu concretizar a notificação pessoal do denunciado, pois João criou inúmeras dificuldades para que o oficial cumprisse a diligência.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.038/90:

A) o denunciado João será notificado por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em 5 (cinco) dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar resposta;

B) o denunciado João será considerado tacitamente intimado mediante entrega do mandado e de cópia da denúncia ao vizinho mais próximo, devendo Antônio elaborar certidão circunstanciada sobre o ocorrido;

C) o oficial Antônio notificará qualquer pessoa que resida no mesmo endereço de João, o qual será considerado citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa prévia junto ao Tribunal de Justiça;

D) o oficial Antônio deixará no endereço de João cópia do mandado com certidão circunstanciada sobre a frustração da notificação real, para que o denunciado compareça ao Tribunal, em 10 (dez) dias, a fim de apresentar resposta;

E) o desembargador relator decretará a revelia de João e designará data para sessão de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas da acusação e do juízo.

#Questão 845278 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV, 2020, TJRS/RS, Oficial de Justiça

Joaquim responde pelo crime de apropriação indébita cometida contra entidade pública estadual. No curso da ação penal, o juiz decretou a extinção da punibilidade de Joaquim, reconhecendo prescrição da pretensão punitiva.
Nesse caso, o Ministério Público poderá apresentar:

A) recurso de apelação;

B) recurso em sentido estrito;

C) correição parcial;

D) reclamação;

E) carta testemunhável.

#Questão 845279 - Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, FGV, 2020, TJRS/RS, Oficial de Justiça

Quanto à intimação da sentença, é correto afirmar que:

A) se dará mediante edital, no caso de infração afiançável, ainda que o réu tenha constituído advogado e este tenha sido intimado;

B) é presumida quando o réu constitui advogado particular;

C) a do Ministério Público se dará mediante mandado a ser cumprido por oficial de justiça;

D) quando o réu constituir defensor, se dará na pessoa deste;

E) será pessoal, no caso de réu preso.

#Questão 845280 - Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, FGV, 2020, TJRS/RS, Oficial de Justiça

Roberto cumpre pena privativa de liberdade em presídio situado na cidade de Florianópolis. Na comarca de Porto Alegre foi instaurada ação penal em seu desfavor por suposto cometimento de crime de roubo e realizada a sua citação por edital, eis que não foi encontrado nos endereços constantes dos autos e não havia informação de sua prisão.
Nessa situação, é correto afirmar que:

A) a citação por edital é nula, porque cabe ao juízo diligenciar, por todos os meios e em todas as situações, para obter o correto endereço do réu;

B) encontrando-se preso o réu, a sua requisição supre a citação pessoal;

C) preso o réu durante o curso do prazo da intimação por edital da sentença condenatória, essa intimação permanece válida;

D) a citação é válida porque cabe ao réu informar o juízo sobre o seu endereço atualizado;

E) a citação é válida, em razão de encontrar-se preso em outro Estado da Federação, nos termos de entendimento consolidado do STF.

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