Questão Q845278
2020 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça   - RS (TJRS/RS)
Direito Processual Penal Recursos Criminais Recurso em sentido estrito
Prova: FGV - 2020 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Joaquim responde pelo crime de apropriação indébita comet...

Joaquim responde pelo crime de apropriação indébita cometida contra entidade pública estadual. No curso da ação penal, o juiz decretou a extinção da punibilidade de Joaquim, reconhecendo prescrição da pretensão punitiva.
Nesse caso, o Ministério Público poderá apresentar:

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