Questões de Direito Processual Penal

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Em matéria de competência no processo penal, é lícito afirmar que

É possível a propositura de ação de revisão criminal

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Nos termos do Código de Processo Penal em vigor, não será admitida a decretação da prisão preventiva

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