Questões de Direito Processual Penal

#Questão 916334 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

A Lei nº 9.099/95 introduziu em nosso ordenamento penal e processual importantes alterações. Dentre elas, destaca-se

A) a renúncia ao direito de representação pelo cumprimento do acordo cível para reparação dos danos (art. 74 da Lei nº 9099/95).

B) a possibilidade de transação penal nos delitos com pena mínima não superior a 02 anos de prisão.

C) o acordo de não persecução penal, também aplicável às infrações de menor potencial ofensivo.

D) a prescindência de representação do ofendido para a elaboração do termo circunstanciado, nas infrações penais de menor potencial ofensivo de ação penal pública condicionada.

#Questão 916371 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Farroupilha - RS, Administrador

De acordo com a Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, ao preso não será concedida(o):

A) Prisão preventiva.

B) Absolvição.

C) Suspensão de visitas aos dependentes menores.

D) Liberdade provisória.

E) Proibição de contato com a ofendida.

#Questão 916410 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Farroupilha - RS, Técnico em Eletrotécnica

De acordo com a Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher terá como diretriz a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de:

A) Crimes cibernéticos.

B) Roubo de veículos.

C) Lavagem de dinheiro.

D) Homicídios.

E) Atendimento à Mulher.

#Questão 916525 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Jurídico

Sobre a colaboração premiada prevista na Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público.

B) Em qualquer fase da persecução penal será permitida, sem prejuízo de outros meios de obtenção da prova já previstos em lei, a colaboração premiada.

C) A proposta de acordo de colaboração premiada não poderá ser sumariamente indeferida, devendo as partes firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação.

D) O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.

#Questão 916573 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Serviço Social

A legislação brasileira criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Considerando o disposto na Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.

A) É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

B) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, a depender de sua orientação sexual.

C) A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, não constitui uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na normativa, possuindo legislação específica.

D) Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas devem ter seus custos ressarcidos pelo agressor.

E) Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência não pode adotar, de imediato, as providências legais cabíveis, devendo recorrer ao sistema judiciário para desenvolver qualquer ação.

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