Questões de Direito Processual Penal

#Questão 915693 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Assinale a alternativa CORRETA no que tange às diretrizes do Decreto-Lei n.º 3.689/1941 (Código de Processo Penal) acerca da ação penal.

A) Se a vítima não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente.

B) A queixa poderá ser dada por procurador, ainda que sem poderes especiais.

C) O Ministério Público poderá desistir da ação penal.

D) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.

#Questão 915695 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Em consonância com o disposto pelo Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-Lei nº. 3.689/1941), assinale a alternativa CORRETA.

A) Compete, especialmente ao juiz das garantias, ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.

B) O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz das garantias no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

C) A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, incluindo as de menor potencial ofensivo.

D) Subsiste a competência do juiz das garantias mesmo após o recebimento da queixa.

#Questão 915704 - Direito Processual Penal, Das Provas, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador

#Questão 915706 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador

#Questão 915707 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador

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