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#Questão 916524
-
Direito Processual Penal
,
Da Prisão e da Liberdade Provisória
,
Instituto Consulplan
,
2023
,
Câmara de Tremembé - SP
, Oficial Legislativo - Jurídico
Nos termos do Código de Processo Penal em vigor, não será admitida a decretação da prisão preventiva
A) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
B) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la
C) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
D) com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
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