Questões sobre Competência da Justiça do Trabalho

#Questão 995410 - Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FUMARC, 2022, TRT - 13ª Região (PB),

Em relação à competência da Justiça do Trabalho, é CORRETO afirmar:

A) A empresa Alfa e Beta Ltda. foi autuada pelo auditor fiscal do trabalho por vários descumprimentos da legislação trabalhista. Seu proprietário pretende discutir, judicialmente, a nulidade dos autos de infração. Neste caso, deverá ajuizar ação na Justiça Comum Federal.

B) Luana, servidora estatutária do Município de Ibá, não recebeu a progressão na carreira, disciplinada no Estatuto do Município, mesmo preenchendo todas as condições para tanto. Deverá a autora ajuizar demanda correspondente na Justiça do Trabalho.

C) O Sindicato que pretende a declaração de sua representatividade sindical em relação aos trabalhadores da empresa Alfa e Beta Ltda. poderá ajuizar demanda na Justiça do Trabalho.

D) O trabalhador José da Silva, da Alfa e Beta Ltda., teve seu celular furtado durante o horário de trabalho, na sede da empresa. Descobriu, através das imagens das câmeras, que seu colega, João Aparecido, pegou seu aparelho José pretende que João seja processado criminalmente pelo fato. Considerando que o episódio ocorreu dentro da empresa, José deve encaminhar os fatos e as provas que possui para a polícia civil, que remeterá ao Ministério Público, para ajuizar demanda correspondente na Justiça do Trabalho.

#Questão 995418 - Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FUMARC, 2022, TRT - 13ª Região (PB),

Em relação ao procedimento sumaríssimo, NÃO é correto o que consta na assertiva:

A) É dispensado o relatório nas sentenças.

B) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

C) Pela menor complexidade das demandas que tramitam pelo procedimento sumaríssimo, as audiências serão unas, não sendo possível fracioná-las.

D) Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer.

#Questão 997059 - Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Varginha - MG, Procurador Municipal

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

A) Ação de cobrança de honorários advocatícios.

B) Ações que envolvam exercício do direito de greve.

C) Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

D) Ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

#Questão 994105 - Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

Cabem embargos da decisão não unânime de julgamento do Tribunal Superior do Trabalho que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de:

A) 05 dias.

B) 08 dias.

C) 10 dias.

D) 15 dias.

#Questão 994169 - Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito do Trabalho e Direito Previdenciário

Uma grande indústria de laticínios foi autuada em 2022 por auditores responsáveis pela fiscalização do trabalho porque não mantinha em seus quadros a cota mínima legal de aprendizes e de pessoas com deficiência ou readaptadas. A empresa interpôs recurso administrativo, não obtendo sucesso, e agora pretende questionar, pela via judicial, as multas recebidas.

Diante da situação apresentada, assinale a opção que contempla a(s) justiça(s) competente(s) para apreciar uma eventual ação que busque a anulação dos autos de infração.

A) A Justiça Federal comum para a questão das cotas de pessoas com deficiência e a Justiça do Trabalho para a questão das cotas dos aprendizes.

B) A Justiça do Trabalho em ambos os casos.

C) A Justiça do Trabalho para a questão das cotas de pessoas com deficiência e a Justiça Federal comum para a questão das cotas dos aprendizes.

D) A Justiça Federal comum em ambos os casos.

E) A Justiça Estadual para a questão das cotas de pessoas com deficiência e a Justiça do Trabalho para a questão das cotas dos aprendizes.

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