Questões sobre Competência da Justiça do Trabalho

#Questão 917396 - Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Apoio Jurídico

No que se refere à Justiça do Trabalho, assinale a alternativa que apresente hipótese que não é de sua competência.

A) Reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira

B) Lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego

C) Ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada

D) Ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente

#Questão 993910 - Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, UFMT, 2022, Prefeitura de Nobres - MT, Procurador Municipal

Considerando as disposições constitucionais acerca da competência da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A) É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação movida por servidor admitido por Município mediante contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público quando houver alegação de desvirtuamento da contratação.

B) A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários percebidos durante o curso da relação de emprego reconhecida em sentença declaratória proferida pelo juízo do trabalho.

C) É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação indenizatória proposta pelos sucessores do trabalhador terceirizado vítima de acidente de trabalho fatal ocorrido nas instalações de ente municipal tomador dos serviços.

D) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Delegado Regional do Trabalho que negou a liberação de parcelas do seguro-desemprego de empregado incluído em programa de demissão voluntária.

#Questão 994070 - Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Área Judiciária

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:

A) ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

B) as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador.

C) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização tributária.

D) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

E) os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

#Questão 993767 - Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Considere as assertivas abaixo com relação ao processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial previsto na CLT:
I. Pelo princípio da informalidade do Processo do Trabalho, é possível às partes se valerem do Jus Postulandi para o processo de homologação de acordo extrajudicial. II. O prazo prescricional terá início no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. III. Optando o autor por advogado do sindicato da categoria, este poderá ser o advogado comum às partes. IV. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e IV.

B) II e III.

C) I e III.

D) IV.

E) II.

#Questão 995021 - Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

Acerca das exceções de incompetência territorial na Justiça do Trabalho, é correto afirmar que, à luz da CLT:

A) Conclusos os autos, o reclamante (exceto) e eventuais litisconsortes terão o prazo de 5 dias para se manifestarem.

B) Se determinada audiência, excipiente e suas testemunhas deverão comparecer presencialmente ao juízo alegadamente incompetente.

C) O reclamante (exceto) terá o prazo de 48h para manifestação, na exceção de incompetência territorial, contadas a partir do dia seguinte à audiência do Art. 843 da CLT.

D) As exceções de incompetência territoriais são incabíveis no processo do trabalho, por contrariarem o princípio da celeridade.

E) Dada a celeridade necessária à exceção, não se admitirá prova oral.

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