Questões sobre Competência da Justiça do Trabalho

#Questão 914609 - Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, Nosso Rumo, 2023, Prefeitura de São Carlos - SP, Procurador Municipal

Nos exatos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o local competente para julgar ação movida por viajante comercial é

A) no local da prestação dos serviços.

B) no local de residência do empregado.

C) no local da sede da empresa empregadora.

D) no local da celebração do contrato.

E) no local da sede do Tribunal Regional do Trabalho da Jurisdição competente.

#Questão 915107 - Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da CLT e considerando a jurisprudência do STF e do TST, a justiça do trabalho não é competente para processar e julgar ações

A) sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.

B) que envolvam direito de greve dos servidores públicos civis da administração pública direta, autárquica ou fundacional.

C) entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o órgão gestor de mão de obra decorrentes da relação de trabalho.

D) relativas a penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

E) possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve por trabalhadores da iniciativa privada.

#Questão 916335 - Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Em determinada sentença trabalhista, o juiz do trabalho condena a empresa reclamada, por força do inadimplemento de verbas contratuais em uma indenização de 40% sobre os valores inadimplidos, a título de frutos percebidos pela posse de má-fé, com base na legislação civil, sem que houvesse pedido do autor. Em face do que orienta a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, tal decisão poderá ser revista pelo Tribunal Regional do Trabalho porque

A) extrapola o limite de 30% permitido nesse tipo de condenação.

B) depende de requerimento na petição inicial, ainda que possível essa condenação.

C) excede o percentual de 20%, por analogia ao limite previsto para os honorários de sucumbência.

D) extrapola o limite de 15% permitido nesse tipo de condenação.

E) não é cabível, nem mesmo havendo pedido do autor, a condenação referida, por incompatibilidade com o Direito do Trabalho.

#Questão 916338 - Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Vênus distribuiu, na cidade de Caldas Novas, reclamatória trabalhista em face da sua empregadora doméstica Hera, cobrando da mesma as verbas rescisórias que não foram pagas na rescisão contratual e indenização por danos morais. A prestação de serviços se deu na cidade de Anápolis. Nessa situação, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, poderá a ré arguir exceção de incompetência territorial

A) no prazo de 5 dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção.

B) no prazo de 10 dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção.

C) como matéria preliminar de defesa, devendo protocolar a mesma em até 5 dias que antecede a audiência designada.

D) em audiência, antes da apresentação da defesa, hipótese em que o juiz dará vista à parte autora para manifestação em 48 horas.

E) em até 5 dias antes da audiência, por simples petição, sendo que o juiz dará vista em audiência à parte autora para manifestação em 72 horas.

#Questão 916343 - Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Área Judiciária

Cícero propôs ação trabalhista em face do seu ex-empregador, o Banco Poupe Aqui, perante a Vara do Trabalho da localidade em que reside, diante da facilidade e para ter o pleno acesso à Justiça. O réu pretende arguir exceção de incompetência territorial. Nessa situação, com base no que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, deverá fazê-lo

A) no prazo para a juntada de contestação, em peça apartada.

B) por escrito, ou ainda de forma oral, em audiência.

C) no prazo de 5 dias a contar da notificação, antes da audiência.

D) como matéria preliminar de defesa, dentro de 10 dias após a notificação.

E) apenas por escrito, em audiência, onde o juiz dará a palavra à parte contrária e decidirá em 48 horas.

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