Questões de Direito Processual Civil da FEPESE

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes.

Admite-se no procedimento sumário a propositura de ação declaratória incidental.

Julgar-se-ão em sentenças distintas a ação e a reconvenção.

Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de 10 dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 15%.

O juiz promoverá o julgamento antecipado da lide quando, sendo a questão de mérito de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

No caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, não pode o tribunal, ao decidir a apelação, julgar desde logo a lide.

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Será recebida só no efeito devolutivo a apelação interposta da sentença que confi rmar a antecipação dos efeitos da tutela.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que é parte, mas não naqueles em que atua como fi scal da lei.

É inadmissível a interposição oral de agravo retido, mas este pode ser interposto por escrito independentemente de preparo.

ofender a coisa julgada.

violar literal disposição de lei.

proferida por juiz suspeito ou absolutamente incompetente.

fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

Despacho é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

Os conflitos de competência, positivos ou negativos, somente serão suscitados pelas partes ou pelo juiz.

A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, por meio de exceção, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Quando o autor e o réu não tiverem domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

No julgamento da lide caberá ao juiz aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes, aos princípios gerais de direito e à equidade.

Que dizem respeito a casamento e guarda de menores.

Que dizem respeito a divórcio e defesa do consumidor.

Que dizem respeito a filiação e execução fiscal.

Que dizem respeito a casamento e defesa do consumidor.

Que dizem respeito a divórcio e execução fiscal.