Com fundamento na Lei no 5.869/1973, que institui o Códi...

Despacho é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

Os conflitos de competência, positivos ou negativos, somente serão suscitados pelas partes ou pelo juiz.

A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, por meio de exceção, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Quando o autor e o réu não tiverem domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

No julgamento da lide caberá ao juiz aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes, aos princípios gerais de direito e à equidade.