Questões de Direito Processual Civil da ESAF

Segundo o princípio da celeridade e da lealdade processual poderá, sempre, qualquer das partes no processo argüir a nulidade de ato processual.

A nulidade absoluta causadora de prejuízo deve ser argüida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, o ato será considerado válido se alcançar sua finalidade, ainda que a lei prescreva determinada forma com cominação de nulidade.

Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes.

O juiz declarará a nulidade quando constatar a falta de intimação do Ministério Público em processo em que deva intervir, como fiscal da lei, inclusive quando se tratar de ação de improbidade administrativa.

A multa e a indenização decorrentes da litigância de má-fé dependem de requerimento da parte prejudicada.

Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé, seja ele autor, réu ou interveniente.

O valor da multa pode ser liquidado por arbitramento.

Considera-se litigante de má-fé aquele que opõe resistência justificada ao andamento do processo.

As sanções impostas em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício do Estado.

lhe faltar pedido ou causa de pedir.

a parte for manifestamente ilegítima.

o autor carecer de interesse processual.

o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação.

o pedido for juridicamente impossível.

Se, na fluência do prazo, sobrevém causa suspensiva, conta-se o prazo desde o início, uma vez superada essa causa.

Prazo peremptório é aquele fixado por norma dispositiva; prazo dilatório é aquele fixado por norma cogente.

Começa a correr o prazo, se a citação foi por edital, após a última publicação.

São causas de interrupção do prazo processual a interposição de embargos de declaração e o pedido de limitação de litisconsortes ativos facultativos.

O sábado, das 6 às 20 horas, não é considerado dia útil para efeito de prática de ato processual, havendo necessidade de autorização expressa do juiz para que o ato possa ser praticado nesse dia e dentro desse horário.

que podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório; mas é defeso reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios.

que se computar em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

que, se o vencimento de prazo ocorrer em dia em que houver encerramento do expediente forense antes da hora normal, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.

que, salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo-se o dia do começo e excluindo- se o do vencimento.

que os prazos processuais são irrenunciáveis.