Acerca dos prazos processuais é correto afirmar
que podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório; mas é defeso reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios.
que se computar em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
que, se o vencimento de prazo ocorrer em dia em que houver encerramento do expediente forense antes da hora normal, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.
que, salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo-se o dia do começo e excluindo- se o do vencimento.
que os prazos processuais são irrenunciáveis.
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