Questões de Direito Processual Civil da ESAF

A vedação à criação de tribunais de exceção decorre do princípio da anterioridade.

Considera-se prova lícita aquela que, apesar de obtida com violação à norma constitucional, foi produzida, na origem, regularmente.

Entende-se ilícita a prova obtida em violação a normas constitucionais ou legais.

O devido processo legal é princípio constitucional que decorre da ampla defesa e do contraditório.

A teoria dos frutos da árvore envenenada (The fruit of the poisonous tree) corresponde ao Princípio do Contraditório.

Quando a intimação tiver lugar na segunda-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na terça-feira imediata, ainda que não haja expediente em tal dia.

A citação por edital é espécie de citação fi cta, pois o resultado da citação (ciência do réu) não pode ser tido como certo, impondo a lei que se considere o réu como citado. Por outro lado, a citação por hora certa não pode ser considerada como ficta, haja vista que o réu tem efetiva ciência da ação que lhe foi proposta.

O Mandado de Segurança será cabível ainda quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

Considera-se realizada a intimação do Ministério Público somente a partir da aposição de ciente pelo membro do parquet.

Segundo o princípio da persuasão racional, pode o magistrado convencer-se livremente com qualquer das evidências presentes nos autos, desde que justifi que os motivos pelos quais entende que certa prova gera convencimento, ou as razões para que certa prova se sobreponha a outra.

O sistema constitucional-processual brasileiro contempla o princípio da publicidade restrita.

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada em lei.

Os atos da parte, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. É exemplo disso o pedido de desistência da ação

O ato pelo qual o juiz determina a citação do réu classifica-se como despacho.

Os atos meramente ordinatórios, como o deferimento de liminar e a análise de emenda à petição inicial, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Ocorreu a revelia do Distrito Federal.

O juiz deve reabrir o prazo para resposta, em face da indisponibilidade do direito versado no processo.

No caso de sentença desfavorável ao Distrito Federal, esse não poderá interpor recurso de apelação, diante da ocorrência de preclusão lógica.

O feito deveria ter seguido o rito sumário, daí porque, apesar de o Distrito Federal não ter contestado, incumbe ao juiz anular o processo desde o início.

Mesmo não tendo contestado, o Distrito Federal pode, ainda assim, intervir no feito, sendo-lhe vedado, contudo, postular a produção de provas.

Competência material é absoluta; competência territorial é relativa.

Pelo princípio da perpetuatio jurisditionis, uma vez proposta a ação e definida a competência, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

A incompetência absoluta deve ser argüida por meio de exceção.

A ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o foro do domicílio do réu.