Questões de Direito Processual Civil da CESPE / CEBRASPE

No que se refere à competência no direito processual civil, julgue os itens seguintes.

A não-observância das regras da Lei de Organização Judiciária estadual não implica nulidade do processo. Apenas as competências fixadas pelo Código de Processo Civil e pela Constituição da República dão ensejo à impossibilidade de prorrogação de competência porque tratam da incompetência absoluta.

                  Em fevereiro de 2003, Romeu e Julieta, ambos brasileiros, domiciliados na França, realizaram o seu casamento na Itália. O casamento não foi registrado no Brasil. Na mesma ocasião, Romeu e Julieta firmaram com Giuliano, de nacionalidade italiana, mas domiciliado na França, dois contratos: um contrato de locação por temporada de um apartamento localizado no Brasil, na cidade do Rio de Janeiro, de propriedade de ambos, e um contrato de compra e venda de um automóvel também de propriedade de ambos, recebendo previamente os valores do aluguel do imóvel e da venda do veículo. Chegando ao Brasil, Giuliano constatou que o imóvel que alugara encontrava-se ocupado. Ocorreu, além disso, que o veículo não lhe foi entregue no prazo contratado. Giuliano quer ingressar na justiça contra o casal.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

No caso da locação imobiliária, somente a autoridade judiciária brasileira é competente para julgar o litígio, tendo em vista que se trata de ação relativa a direito real, atinente a bem imóvel situado no Brasil, devendo ser aplicável ao caso somente a legislação brasileira.

Joãozinho e Paulinho, ambos com 16 anos de idade, empregados em uma indústria, sofreram, em setembro de 2003, um acidente no curso da jornada de trabalho, ao manejarem uma máquina para a qual não estavam habilitados a operar. O acidente levou Joãozinho à perda de um dos olhos, que foi substituído por uma prótese ocular para esconder a lesão sofrida. O laudo pericial concluiu que houve negligência do empregador em seu dever de vigilância.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Paulinho pode testemunhar o fato — como ocorreu o acidente — perante o juiz do processo civil, desde que esteja devidamente assistido pelos pais ou pelo responsável.

Acerca da competência, julgue os itens a seguir.

Se o imóvel se achar situado em mais de um estado ou comarca contígua, será competente o foro do juízo correspondente ao local onde se encontra a maior extensão do bem.

A propósito de competência, julgue os itens a seguir.

Propostas por uma mulher duas ações conexas contra o marido, em diferentes locais onde ela possua residência, será prevento o juízo que despachar em primeiro lugar.