Questões de Direito Processual Civil da CESPE / CEBRASPE

O juiz pode proferir, no processo de conhecimento, sentença de natureza executiva, determinando medidas que prescindam do processo de execução, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

Considera-se proposta a ação com a citação válida do réu.

A sentença de despejo condena o locatário a entregar o imóvel e, em caso de seu não-cumprimento, é necessária a propositura da ação de execução de obrigação de fazer.

Nas ações de investigação de paternidade, uma vez realizado positivamente o exame de DNA, deve o juiz julgar a ação prejudicada por perda superveniente de interesse do autor, já que o investigante, por seu representante legal, se for incapaz, poderá obter diretamente no cartório de registro de pessoas civis a inclusão do nome do pai em seu registro de nascimento, com base no resultado do exame, pois, na hipótese, a certeza científica obtida com o laudo médico suplanta a necessidade de sentença judicial, atingindo, assim, o interesse de agir da parte autora.

Se ao advogado for outorgado mandato com a cláusula ad judicia, a citação do réu poderá ser validamente feita na pessoa do seu procurador, em qualquer hipótese.

É facultado ao credor, por medida de economia, na mesma execução, reunir dois ou mais títulos que obriguem o mesmo devedor.

Tratando-se de diferentes títulos relacionados ao mesmo negócio — contrato e nota promissória emitida em garantia —, a jurisprudência entende obrigatória a cumulação das execuções, sendo certo que, nesses casos, muitas vezes, não há coincidência de partes (por exemplo, o devedor do contrato é um e o avalista da promissória é outro).

É permitida a reunião de títulos heterogêneos (judicial e extrajudicial), sendo certo que, nesse caso, eventuais embargos do devedor opostos contra os títulos serão conhecidos conforme se trate de embargos opostos contra título judicial ou extrajudicial, respectivamente, nos limites do regime legal de cognição de cada um deles.

A desistência da execução tem cunho meramente processual e não equivale à renúncia ao crédito, não obstando à renovação futura de novo processo executivo.

O credor não pode desistir da execução, ainda que não embargada, ou de qualquer ato executivo, sem o consentimento do devedor, a exemplo do que ocorre no processo de conhecimento, que condiciona a desistência ao consentimento do réu, decorrido o prazo de resposta.