Questões de Direito Processual Civil da CESPE / CEBRASPE

Em relação à dúvida registrária, julgue os itens a seguir.

Não se admite a extração de carta de sentença em procedimento de dúvida registrária, tendo em vista os efeitos do recebimento da apelação que obstam a propositura de execução provisória da decisão.

Com referência ao processo de execução, julgue os itens seguintes.

O prazo para oposição de embargos do devedor é contado a partir da intimação da penhora. Esse prazo não se altera se há ampliação ou reforço da penhora.

Em relação ao processo de execução, julgue os seguintes itens, com base no entendimento do STJ.

Não é vedada a penhora de vaga de garagem com registro e matrícula próprios, ainda que o imóvel seja considerado bem de família, característica que não alcança a vaga.

Em relação a embargos do devedor e a embargos de terceiros, julgue os itens subseqüentes.

A intimação do devedor para embargar a execução, no prazo de 10 dias, somente pode ser efetivada após a inscrição do auto ou termo da penhora no registro do imóvel objeto da penhora, uma vez que a inscrição é ato que integra a penhora.

Julgue os itens que se seguem, relativos a competência.

As ações de execução e cautelar inominada podem tramitar perante juízos diferentes, pois, embora se refiram ao mesmo fato, não há possibilidade de decisões conflitantes, uma vez que não é cabível sentença de mérito na ação de execução.