Questões de Direito Processual Civil da CESPE / CEBRASPE

A respeito de citação, intimação e antecipação de tutela, julgue os itens que se seguem.

A antecipação dos efeitos da tutela consiste no adiantamento de efeitos do provimento final, de cunho satisfativo, mas em caráter provisório e revogável. O autor poderá pleiteá-la, a qualquer tempo, em primeira ou segunda instância e até mesmo em ação rescisória.

Aldo e Bruno, comprador e vendedor, respectivamente, lavraram escritura de compra e venda de um imóvel em 22 de maio de 1992, que foi registrada em 22 de setembro de 1992. Foi proposta execução de Carlos contra Bruno, em 7 de julho de 1992, culminando com a penhora do bem acima referido em 14 de outubro do mesmo ano. Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os seguintes itens. Está caracterizada a fraude à execução porque o registro somente foi efetivado após a propositura da execução, caracterizando, assim, a litispendência.

Em relação aos sujeitos do processo e à legitimidade para ser parte, julgue os itens subseqüentes. O mandado de segurança, por ser garantia constitucional do cidadão, não pode ser impetrado por pessoa jurídica de direito público.

Acerca dos recursos, julgue os itens a seguir. Se o autor houver formulado pedidos em cumulação sucessiva, demonstrando satisfazer-se com a procedência de qualquer um deles e o juiz conceder o segundo deles, não há interesse em recorrer para que o pedido principal seja concedido pelo tribunal pois a cumulação, não sendo obrigatória, decorre de opção do autor.

Acerca dos recursos, julgue os itens a seguir. A parte que sair totalmente vitoriosa no mérito da demanda não terá interesse em recorrer para pleitear tão-somente a majoração dos honorários advocatícios para 20%, em vez de 19% fixados pela sentença, tendo em vista o princípio da economia processual e da insignificância.