Questões de Direito Processual Civil da CESPE / CEBRASPE

Em relação ao processo e ao procedimento, julgue os seguintes itens. Pelo princípio do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis, uma vez citado o réu, fica o feito vinculado à pessoa do juiz que dirige o processo, não podendo qualquer outro juiz praticar atos no processo ou presidir a audiência de instrução e julgamento e proferir sentença, salvo se o juiz do feito estiver licenciado, convocado para o tribunal ou aposentado.

Acerca dos princípios que regem o processo civil, especialmente em relação à formação do processo, às partes, à intervenção de terceiros, ao pedido e à causa de pedir, julgue os itens a seguir. Proposta ação pelo autor pleiteando danos materiais resultantes de acidente causado pelo réu, fica o juiz impedido de conceder também indenização por danos morais, que não foi requerida pelo autor, incidindo, na hipótese, o princípio da adstringência do julgado ao pedido.

Em relação a partes, processo e procedimento, julgue os itens a seguir.

Ação de indenização por dano moral, ainda que de pequeno valor, jamais pode tramitar pelo rito sumário, pois constitui questão relativa a direito de personalidade e, portanto, classifica-se como questão de estado.

Quanto à execução, julgue os itens seguintes. De acordo com o entendimento jurisprudencial mais atualizado, somente é cabível execução contra a fazenda pública lastreada em título executivo judicial, apesar de ser admitida a propositura de ação monitória contra a fazenda pública.

Em relação a formação, desenvolvimento e extinção do processo, julgue os itens seguintes.

A ação é considerada proposta desde que a inicial tenha sido distribuída ou despachada, conforme o caso. Mas, perante o réu, somente a citação tem a força de tornar prevento o juiz, induzir litispendência, fazer litigiosa a coisa, constituir em mora o devedor e interromper a prescrição.