Questões sobre Recursos

A parte que se sentir prejudicada por uma decisão judicial que julgou totalmente improcedente o pedido inicial, cassando a decisão liminar anteriormente concedida, pode interpor agravo de instrumento contra a parte que cassou a decisão liminar e apelação contra o mérito da sentença.

O apelante pode oferecer embargos infringentes contra o acórdão que, por maioria, negar provimento à apelação. No caso, o recurso deve ser conhecido por satisfazer os seus requisitos de admissibilidade, ou seja, decisão tomada por maioria de votos no julgamento de apelação.

Tem legitimidade para recorrer aquele que figurou como parte, ainda que revel, ou que poderia ter figurado como tal no processo. No entanto, exige-se, para recorrer, além da legitimidade, que o recorrente tenha interesse, que decorre do prejuízo que a decisão possa ter causado.

Interposto recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, o apelante só pode desistir do mencionado recurso com a anuência expressa da outra parte.

O agravo de instrumento não admite o juízo de retratação pelo próprio prolator da decisão impugnada, tendo em vista a sua interposição perante o tribunal ad quem. Assim, interposto o recurso perante o órgão superior, considera-se encerrada a função jurisdicional do juiz singular, cabendo ao tribunal a revisão da decisão.

As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.

No ato de interposição de recurso, o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios e respectivas Autarquias comprovarão o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de re-torno, sob pena de deserção.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso.

Começa a correr o prazo da citação do réu do dia da realização do ato pelo Oficial de Justiça.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso apresentado sem a anuência do recorrido.

Os despachos de mero expediente são irrecorríveis.

A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

O pagamento de determinada quantia estipulada em sentença, por parte do réu, não impede que este apele dentro do prazo de dez dias.

O Ministério Público detém legitimidade para apresentar recursos nos processos em que oficia como fiscal da lei.