Se não houver prazo previsto em lei, ou fixado pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática do ato processual determinado.

Como regra geral, computar-se-ão os prazos incluindo tanto o dia do começo como o do vencimento.

O início de fluência dos prazos dar-se-á no dia mesmo da intimação.

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que for determinado o fechamento do fórum ou se o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

Nenhum prazo processual pode ser reduzido por meio de acordo entre as partes, embora possam eventualmente ser prorrogados.

serão computados, em quádruplo, o prazo para contestar e, em dobro, para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

o juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 90 (noventa) dias.

as partes, desde que todas estejam de acordo, podem reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados e nas férias.

Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até cinco anos após o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do processamento da ação rescisória.

O mandado de segurança poderá ser impetrado pela via eletrônica, sendo que o texto original da petição deverá ser apresentado nos 15 (quinze) dias úteis seguintes.

Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico sendo que considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização, sendo que nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, serão considerados cópias autenticadas para todos os efeitos legais, sendo que em se tratando de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria.

Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados não terão a mesma força probante dos originais, mas, sim, serão considerados cópias autênticas.

aquele que o juiz fixar, ao designar a data da audiência de instrução e julgamento, ou, se este não o fixar, será de 5 (cinco) dias úteis anteriores à data da audiência.

de 10 (dez) dias úteis antes da data da audiência de instrução e julgamento, se o juiz não estabelecer prazo menor.

de 30 (trinta) dias contínuos antes da audiência de instrução e julgamento, se foi esse o prazo fixado pelo juiz ao designá-la.

de 10 (dez) dias contínuos antes da data da audiência de instrução e julgamento, sendo que o juiz não poderá estabelecer prazo diferente.

aquele que o juiz fixar, ao designar a data da audiência de instrução e julgamento, ou, se este não o fixar, será de 5 (cinco) dias contínuos antes da data da audiência.

Computar-se-á em dobro o prazo para contestar e para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública.

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer.

A suspensão do prazo processual importa em cortar-se o prazo que ainda flui e devolvê-lo à parte por inteiro depois de cessada a causa suspensiva.

Quando a citação ou intimação for pelo correio, o prazo começa a correr da data da juntada aos autos do aviso de recebimento.

Quando a citação ou intimação for por ofi cial de justiça, o prazo começa a correr da data da efetiva citação ou intimação.

Não encontrado o réu por três vezes consecutivas no seu domicílio ou no seu local de trabalho, a citação deverá ser feita por hora certa.

Representa coação ilegal a advertência feita ao réu, pelo oficial de justiça, de que a ausência de contestação presumirá a veracidade dos fatos narrados pelo autor.

Caso a penhora tenha de ser realizada em comarcas contíguas e de fácil comunicação, o oficial poderá efetuá-la em qualquer delas.

A ausência do prazo para a defesa não é causa de nulidade do mandado de citação, desde que nesta conste a sua finalidade.

Assim como ocorre com a citação por via postal, o réu passa a integrar a relação processual se a citação for realizada por oficial de justiça.

os prazos peremptórios podem ser reduzidos ou prorrogados pelas partes, desde que legítimo o motivo e todos estejam de acordo.

todos os prazos estão previstos no Código, por isso é vedado ao juiz determinar o prazo em que o ato do processo pode ser praticado.

atos processuais realizam-se, de ordinário, na sede do juízo, mas o magistrado, por ato de deferência, poderá praticá-los em outro lugar.

a jurisdição de cada juiz está limitada ao território de sua circunscrição, por isso a realização de citação em outro Estado da Federação não pode ser por ele determinada, senão mediante carta precatória.

Computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.

Suspende-se, em seu favor, o curso do prazo por obstáculo criado pela parte, caso em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 90 (noventa) dias, podendo, em caso de calamidade pública, ser excedido o limite.

Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo argüido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.

o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, apenas se interrompendo nos feriados.

a superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.

I.

I e II.

II e III.

III e IV.

IV.

em hipótese alguma, praticar-se-ão atos processuais durante as férias e nos feriados.

o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, interrompendo-se nos feriados.

é facultado às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

computar-se-á, em quádruplo, o prazo para contestar e, em dobro, para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

só poderá ser juntado aos autos, documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, sendo desnecessária a sua tradução por tradutor juramentado.

quaisquer prazos, mas nunca por mais de sessenta dias, com exceção dos casos de calamidade pública, em que este limite poderá ser excedido.

apenas os prazos dilatórios, mas nunca por mais de sessenta dias, com exceção dos casos de calamidade pública, em que este limite poderá ser excedido.

quaisquer prazos, mas nunca por mais de noventa dias, inclusive nos casos de calamidade pública.

apenas os prazos dilatórios, mas nunca por mais de noventa dias, inclusive nos casos de calamidade pública.

quaisquer prazos, mas nunca por mais de trinta dias, com exceção dos casos de calamidade pública, em que este limite poderá ser excedido.

uma vez suspenso o curso do prazo por obstáculo criado pela parte, sua restituição será pelo tempo integral estabelecido pela lei ou pelo juiz.

os prazos estabelecidos pela lei ou pelo juiz não são contínuos, interrompendo-se nos feriados.

a superveniência de recessos não suspenderá o curso do prazo, mas o ato processual poderá ser praticado no primeiro dia útil subsequente.

os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei; se esta for omissa, o juiz determinará os prazos considerando a complexidade da causa.

se todas as partes estiverem de acordo, é possível reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

V/ V/ F/ F

V/ V/ F/ V

F/ F/ F/ F

V/ V/ V/ V

V/ F/ F/ F

poderá prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de sessenta dias.

poderá prorrogar apenas os prazos dilatórios, mas nunca por mais de trinta dias.

não poderá prorrogar os prazos processuais porque são peremptórios e consequentemente improrrogáveis.

poderá prorrogar apenas os prazos comuns para ambas as partes, mas nunca por mais de trinta dias.

poderá prorrogar apenas os prazos dilatórios, mas nunca por mais de quinze dias.

começam a correr no mesmo dia da intimação pela imprensa oficial.

são eles contínuos, interrompendo-se porém nos feriados.

podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

como regra, contam-se incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório, desde que a convenção seja requerida antes do vencimento do prazo e se fundar em motivo legítimo.

A superveniência de férias forenses suspende o curso do prazo.

A superveniência de férias do magistrado não é causa de suspensão do prazo processual.

As partes podem, mediante acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório

Os prazos são contados incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

Os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

I.

I e II.

I e III.

II e III.

O Município tem o prazo em dobro para recorrer.

O Município tem o prazo em quádruplo para contestar.

Havendo litisconsortes com procuradores distintos, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos em geral para falar nos autos.

O Município tem prazo em dobro para apresentar contrarrazões recursais.

Havendo vários réus, começa correr o prazo para resposta da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.

A retirada indevida dos autos do cartório por uma das partes suspende o curso do prazo para a parte contrária, caso em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

Os prazos dilatórios não podem ser reduzidos ou prorrogados pelas partes, ainda que o acordo se fundar em motivo legítimo.

Computa-se em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for beneficiária da assistência judiciária.

O Ministério Público tem direito ao prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer quando atua como fiscal da lei e não quando atua como parte.

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, terão direito ao prazo em dobro para contestar, exceto se apenas um deles apresentar contestação, caso em que o prazo será simples.

é nula, uma vez que tanto os prazos peremptórios como os dilatórios não podem ser prorrogados por convenção das partes.

terá sempre eficácia, independentemente do momento do requerimento, tendo em vista que não se trata de prazo peremptório, devendo o juiz fixar o dia do vencimento do prazo da prorrogação.

só tem eficácia se for requerida antes do vencimento do prazo, sendo o prazo da prorrogação de, no máximo, cinco dias, conforme previsão expressa no Código de Processo Civil brasileiro.

terá sempre eficácia, independentemente do momento do requerimento, tendo em vista que não se trata de prazo peremptório, sendo o prazo da prorrogação de, no máximo, cinco dias, conforme previsão expressa no Código de Processo Civil brasileiro.

só tem eficácia se for requerida antes do vencimento do prazo, devendo o juiz fixar o dia do vencimento do prazo da prorrogação.

O fato negativo não pode ser objeto de prova.

A prova pericial trasladada para os autos de outro processo pela parte interessada, como prova emprestada, não pode ser admitida pelo juiz.

Ao juiz é defeso, em qualquer hipótese, com base no art. 399 do CPC, requisitar informações sujeitas a sigilo bancário ou fiscal, como quanto ao endereço para localização do devedor ou quanto às contas bancárias e aos bens penhoráveis que lhe pertencem e que podem submeter-se à execução.

A existência, em um contrato, de cláusula que preveja a cobrança de juros sobre juros, ou anatocismo, é matéria de direito e, como tal, não pode ser objeto de prova.

O prazo de cinco dias previsto no art. 421, § 1.º, do CPC, para que as partes indiquem assistente técnico e formulem quesitos, não é preclusivo, podendo estas fazê-lo até o momento do início da realização da perícia.

Auto é um termo processual que se refere à narração, por escrito, das audiências.

É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou ampliar os prazos.

O prazo para o MP contestar deve ser computado em dobro.

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente quando o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

A estrutura processual baseia-se no princípio da instrumentalidade das formas, de modo que, de acordo com o CPC, não se pode mitigar a incidência desse princípio em nenhuma hipótese.

esta tem o prazo de 60 (sessenta) dias para contestar e o de 30 (trinta) dias para recorrer; aquela tem o prazo de 15 (quinze) dias para contestar e igual prazo para recorrer;

aquela tem o prazo de 60(sessenta) dias para contestar e o de 30 (trinta) dias para recorrer; esta tem 15 (quinze) dias para contestar e igual prazo para recorrer;

tanto esta quanto aquela têm o prazo de 60 (sessenta) dias para contestar e o de 30 (trinta) dias para recorrer;

tanto esta quanto aquela têm o prazo de 15 (quinze) dias para contestar e igual prazo para recorrer;

aquela tem o prazo de 30 (trinta) dias para contestar e o de 60 (sessenta) dias para recorrer; esta tem 30 (trinta) dias para contestar e igual prazo para recorrer.

se verdadeiras II, III e IV, apenas

se verdadeiras I e IV, apenas

se verdadeiras I, II e IV, apenas

se corretas III e IV, apenas.

se verdadeiras I, III e IV, apenas.

os prazos processuais terão início cinco dias após a disponibilização da informação no Diário de Justiça eletrônico.

considera-se como data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir.

as cartas precatórias, rogatórias e de ordem não poderão ser feitas por meio eletrônico.

a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial e também as intimações ou vista pessoais, que a lei determinar.

considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação.

Como não é estabelecido pela lei ou pelo juiz, esse prazo não é contínuo.

O prazo será determinado pelo juiz, levando-se em consideração a complexidade da causa.

O ato pode ser praticado até o momento exatamente anterior à próxima etapa procedimental do feito.

O silêncio da lei importa na obediência ao prazo geral de resposta do réu, qual seja, o de quinze dias.

A extinção do direito de praticar o ato nessa hipótese sempre dependerá de declaração judicial.

Todas as assertivas.

Somente a assertiva I.

Somente as assertivas I e II.

Somente as assertivas I e III.

Segundo o princípio da preclusão temporal, o prazo termina fatalmente no dia do vencimento, sem que, para isso, haja necessidade de qualquer ato ou providência da parte ou do juiz.

A pretensão do autor constitui elemento do objeto do processo civil.

Quanto ao momento da formação, o litisconsórcio será simples ou unitário.

A cumulação objetiva simples de pedidos ocorre quando o acolhimento do segundo pedido depender do acolhimento do primeiro que tem, com ele, laços de prejudicialidade.

Caracteriza a sucessão processual o fato de alguém estar legitimado para litigar em juízo, em nome próprio, como autor ou réu, na defesa de direito alheio.

trinta dias.

vinte dias.

dez dias.

cinco dias.

quinze dias.

até 24 (vinte e quatro) horas se houver ajuste entre as partes.

1 (uma) hora independentemente de ajuste.

até 2 (duas) horas se houver ajuste entre as partes.

5 (cinco) horas independentemente de ajuste.

5 (cinco) horas se houver ajuste entre as partes.

a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

a superveniência de feriado suspende os prazos processuais previstos em lei.

no cômputo dos prazos processuais será incluído o dia do começo e do vencimento.

se o expediente forense for encerrado antes da hora normal, o prazo processual será acrescido, no primeiro dia útil subsequente, das horas que faltaram no dia em que ocorreu a interrupção.

na falta de disposição legal ou assinação pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de 3 dias.

Quando a lei for omissa quanto ao prazo para a prática de determinado ato, este será sempre o prazo geral de cinco dias.

Ressalvados os feriados também reconhecidos pelo Judiciário, os prazos são contínuos e não se interrompem por qualquer causa.

Não é viável a prorrogação do prazo da defesa por acordo das partes, salvo se estas contarem com a anuência do Ministério Público.

Mesmo que encerrado o expediente forense antes do normal, se deste fato houver ampla e prévia divulgação, o vencimento dos prazos não se alterará.

Mesmo que haja justa causa para a não-realização do ato no prazo, somente o reconhecimento judicial de sua ocorrência será capaz conferir nova oportunidade à parte prejudicada.

trinta dias, contados da mesma data do termo inicial para as contrarrazões do recurso principal.

dez dias, contados da publicação do despacho que admitiu o recurso principal.

vinte dias, contados da publicação do despacho que admitiu o recurso principal.

dez dias, contados da mesma data do termo inicial para as contrarrazões do recurso principal.

quinze dias, contados da mesma data do termo inicial para as contrarrazões do recurso principal.

São considerados peremptórios os prazos que não podem ser prorrogados pelo acordo das partes ou mesmo pelo juiz diante de situações excepcionais.

Os prazos judiciais e convencionais, ao contrário dos legais, são sempre impróprios, na medida em que seu descumprimento não acarreta desvantagem alguma para a parte.

Quando a lei for omissa na fixação do prazo, aplica-se o prazo legal de 5 dias, sem que seja necessário verificar a existência de manifestação judicial anterior acerca da situação.

Prazo comum é aquele que é fixado para ambas as partes. É exemplo aquele prazo estabelecido para apresentação de recurso à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido.

Os prazos legais são contínuos e não se interrompem pela superveniência de feriados, situação que não se repete no caso dos prazos judiciais.

A situação configura exemplo de incidência do chamado princípio da adequação sob a ótica subjetiva, na medida em que a regra especial existe em função da peculiar posição da parte a quem se confere prazo dilatado.

Diante do privilégio processual conferido pelo juiz ao réu, opera o princípio da adaptabilidade, pois o prazo foi dilatado em razão da análise da condição especial da parte ré no processo.

Incide o princípio da cooperação, segundo o qual o juiz deve proporcionar às partes as condições adequadas para o exercício pleno do direito de defesa para viabilizar a célere e efetiva entrega da prestação jurisdicional.

A incidência do princípio da adequação na situação considerada não guarda relação com o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, na medida em que importa simples ajuste procedimental.

A incidência do princípio da cooperação na situação ocorreu, de fato, pela necessidade do esclarecimento da parte ré acerca da forma como poderia exercer o direito de defesa e para prevenir eventual intempestividade.

podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório, mas a convenção só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo e se fundar em motivo legítimo.

quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas quarenta e oito horas.

nas comarcas onde for difícil o transporte o juiz poderá prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de trinta dias.

a parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

o juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte ou em caso de calamidade pública, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.

quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

o advogado que exceder o prazo legal para devolver os autos será intimado para devolução no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perder o direito de vista fora de cartório e incorrer em multa, correspondente a dois salários mínimos vigentes na sede do juízo.

computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública, o Ministério Público, ou Empresa Pública.

se suspende o curso do prazo quando for oposta exceção de impedimento ou suspeição do juiz, devendo ser restituído o prazo por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

10 dias, improrrogável.

10 dias, prorrogável até outros 10, por despacho do juiz.

15 dias, improrrogável.

15 dias, prorrogável até outros 15, por despacho do juiz.

05 dias, prorrogável até outros 05, por despacho do juiz.

da carta precatória expedida para citação de José.

da carta rogatória expedida para citação de João.

do mandado da sua citação pessoal por oficial de justiça.

do aviso de recebimento da carta de citação de Luiz.

do decurso do prazo do edital de citação de Pedro.

Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

Na contagem dos prazos processuais, será computado o dia do início e o do vencimento.

Os prazos processuais correrão em cartório de segunda a sexta-feira, ficando suspensos nos domingos e feriados.

Se uma decisão for proferida em audiência em que a parte esteja presente, o prazo para recurso só começará a correr da publicação.

A ocorrência de obstáculo judicial oposto pela parte contrária não impedirá o curso do prazo processual correspondente.

Sendo o prazo para apresentação da defesa tipicamente dilatório, podem as partes dispor de forma livre acerca de sua prorrogação.

A validade da prorrogação do prazo para apresentação da defesa ajustada entre Márcio e Antônio dependerá de o juiz já haver declarado a extinção do direito de praticar o ato.

É defeso às partes, ainda que mediante acordo, prorrogar prazos peremptórios, como o determinado para apresentação da defesa.

Tratando-se de prazo peremptório, é sempre vedada a possibilidade de prorrogação, até mesmo para o juiz.

Como a causa discutida entre Márcio e Antônio não envolve interesse público, podem os dois, de comum acordo, prorrogar ou reduzir qualquer um dos prazos estabelecidos no processo, independentemente de serem dilatórios ou peremptórios.

É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em quádruplo os prazos para, de modo geral, falar nos autos.

Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 3 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

O prazo estabelecido pelo juiz se interrompe nos feriados e recomeça a correr no primeiro dia útil subseqüente.

Computar-se-á em dobro o prazo para contestar quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

que podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório; mas é defeso reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios.

que se computar em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

que, se o vencimento de prazo ocorrer em dia em que houver encerramento do expediente forense antes da hora normal, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.

que, salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo-se o dia do começo e excluindo- se o do vencimento.

que os prazos processuais são irrenunciáveis.

Se, na fluência do prazo, sobrevém causa suspensiva, conta-se o prazo desde o início, uma vez superada essa causa.

Prazo peremptório é aquele fixado por norma dispositiva; prazo dilatório é aquele fixado por norma cogente.

Começa a correr o prazo, se a citação foi por edital, após a última publicação.

São causas de interrupção do prazo processual a interposição de embargos de declaração e o pedido de limitação de litisconsortes ativos facultativos.

O sábado, das 6 às 20 horas, não é considerado dia útil para efeito de prática de ato processual, havendo necessidade de autorização expressa do juiz para que o ato possa ser praticado nesse dia e dentro desse horário.

o prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

é permitido às partes, desde que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

o juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 30 dias.

caberá exclusivamente ao juiz cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal.

48 horas.

5 dias.

10 dias.

15 dias.

30 dias.

a citação for por edital, desde o primeiro dia da dilação assinada pelo Juiz.

houver vários réus, da data da juntada aos autos de cada mandado citatório cumprido.

a citação ou intimação for pelo correio, da data do recebimento dela pela parte.

a citação ou intimação se der por oficial de justiça, da data da juntada aos autos do mandado cumprido.

o ato se realizar em cumprimento de carta precatória, da data em que o Juiz deprecado determinar sua devolução ao Juiz deprecante.

Quando a intimação é feita pelo correio, o prazo para a parte se manifestar começa a correr do momento da assinatura do aviso de recebimento.

Quando a citação é feita por edital, o prazo para contestar tem início da juntada nos autos do aviso de publicação.

Os prazos para as partes têm início, salvo disposição em contrário, da intimação.

As intimações podem ser feitas pelo correio, mas não poderão ser feitas em cartório.

A intimação do Ministério Público poderá ser feita por correio, mandado ou pessoalmente.

co-réu de C, com o mesmo procurador, o prazo para contestar vence em 30 de outubro de 2006.

Fazenda Pública, seu prazo vence em 30 de outubro de 2006.

pessoa física e único réu do feito, o último dia para B contestar é 13 de outubro de 2006.

pessoa física e único réu do feito, o último dia para B contestar é 9 de outubro de 2006.

Fazenda Pública, o prazo para contestar é até o dia 27 de novembro de 2006.

Quando a parte for a Fazenda Pública será contado em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer.

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contado em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

O prazo para contestar é uno: começa da juntada aos autos do último mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça. O prazo para recorrer, no entanto, é independente: começa, para cada interessado, a partir da intimação, que pode não coincidir para todos.

Se há diferentes advogados, o prazo é em dobro, mesmo se todos os advogados se pronunciam conjuntamente.

O opoente não é litisconsorte e, por isso, não tem direito ao prazo em dobro.

21 de novembro de 2005

10 de outubro de 2005;

24 de outubro de 2005;

03 de outubro de 2005;

24 de novembro de 2005.

Podem as partes, desde que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório.

O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

Será de 5 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte, não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz.

Não se considera prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, não é contínuo interrompendo-se nos feriados.

Prorroga-se o prazo até o segundo dia útil se o vencimento cair em feriado.

Computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

houver vários réus, da data de juntada aos autos do primeiro aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido

a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento

a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido

o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida

a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz

3 de maio de 2005.

4 de maio de 2005.

6 de maio de 2005.

9 de maio de 2005.

quando os prazos forem estabelecidos pela lei ou pelo juiz, eles serão contínuos, porém interromper-se-ão nos feriados.

em qualquer hipótese, é defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório.

de comum acordo, podem as partes, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

salvo disposição em contrário, computa-se-ão os prazos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

qualquer interessado pode cobrar os autos ao representante do Ministério Público que exceder os prazos.

a citação pode ser por correio, por oficial de justiça e por edital.

durante as férias os prazos processuais ficam suspensos, salvo exceções legais.

em dobro, para a Fazenda Pública contestar ação proposta pelo procedimento ordinário.

da intimação do advogado, para a apresentação de testemunhas no procedimento sumário.

da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão, para a interposição dos embargos na execução para a entrega de coisa.

da juntada aos autos do comprovante da intimação da penhora, na execução movida em face de pessoa jurídica de direito público.

em triplo, para o Ministério Público se manifestar nas causas em que há o interesse de incapaz.