Atenção: As questões de números 51 a 55 referem-se a Proc...

Se não houver prazo previsto em lei, ou fixado pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática do ato processual determinado.

Como regra geral, computar-se-ão os prazos incluindo tanto o dia do começo como o do vencimento.

O início de fluência dos prazos dar-se-á no dia mesmo da intimação.

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que for determinado o fechamento do fórum ou se o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

Nenhum prazo processual pode ser reduzido por meio de acordo entre as partes, embora possam eventualmente ser prorrogados.