A respeito do mandado de segurança, julgue os itens que s...

#Questão 299272 - Direito Processual Civil, Prazos, CESPE / CEBRASPE, 2006, MPE/TO, Analista Ministerial Especializado

A respeito do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.

A fluência do prazo decadencial para a propositura de mandado de segurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Ultrapassado o lapso temporal de 120 dias entre a ciência do autor e o ajuizamento da ação mandamental, deve-se reconhecer a decadência.

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