Segundo o Código de Processo Civil brasileiro, os atos p...

A Em regra, computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. B O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, porém se interrompe nos feriados. C Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato, mediante expressa declaração judicial. D Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento. E É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.