Questão
Q299300
Prova: Concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE) - Procurador Autárquico da ARCE - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012
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Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE)
No que diz respeito a prazos, considere: I. É defeso às...
No que diz respeito a prazos, considere:
I. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios.
II. Não havendo preceito legal nem designação pelo juiz, será de 24 horas o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
III. Os atos processuais realizar-se-ão apenas nos prazos prescritos em lei, não se admitindo ao juiz determiná- los, ainda quando a lei não os prescreva.
IV. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
Está correto o que se afirma APENAS em
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