Questões sobre Competência

#Questão 296467 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Proposta pelo Banco do Povo S.A. ação de rito ordinário para exigir o cumprimento de obrigação assumida pelo estado de São Paulo, e que deveria ser satisfeita no Distrito Federal (DF) a fazenda pública paulista contestou o feito no 45.º dia do prazo, alegando, em preliminar de contestação, a incompetência absoluta do juízo ratione personae já que, sendo pessoa de direito público interno, possui foro privativo em uma das varas da fazenda pública, não se submetendo a julgamento pelo juízo cível. Juntamente com a apresentação da peça de defesa, ofertou exceção de incompetência relativa do foro de Brasília, já que, pela regra do art. 94 do Código de Processo Civil (CPC), a demanda deveria ter sido no foro do domicílio do réu, a capital do estado de São Paulo.

O magistrado indeferiu de plano a exceção, por entendê-la intempestiva, e despachou no processo principal pelo acolhimento da preliminar de incompetência absoluta, remetendo os autos para distribuição a uma das varas da fazenda pública do DF. O estado de São Paulo agravou da decisão que rejeitou a exceção e o Banco do Povo S.A. agravou da decisão que acolheu a preliminar de incompetência absoluta. O juízo da vara da fazenda, ao receber os autos principais e os da exceção, entendendo que o foro competente seria o da capital do estado de São Paulo — domicílio do réu — despachou, remetendo os autos para aquela comarca. O juízo da vara cível, ao receber a cópia do agravo interposto pelo Banco do Povo S.A., retratou-se da decisão e, reconhecendo sua competência, oficiou ao juízo da Vara da Fazenda Pública, requisitando os autos de volta.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue os itens a seguir.

O juízo cível de Brasília não é competente para julgar ações movidas contra a fazenda pública do estado, pois este possui foro privativo em vara de fazenda pública.

C) Certo

E) Errado

#Questão 296469 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Proposta pelo Banco do Povo S.A. ação de rito ordinário para exigir o cumprimento de obrigação assumida pelo estado de São Paulo, e que deveria ser satisfeita no Distrito Federal (DF) a fazenda pública paulista contestou o feito no 45.º dia do prazo, alegando, em preliminar de contestação, a incompetência absoluta do juízo ratione personae já que, sendo pessoa de direito público interno, possui foro privativo em uma das varas da fazenda pública, não se submetendo a julgamento pelo juízo cível. Juntamente com a apresentação da peça de defesa, ofertou exceção de incompetência relativa do foro de Brasília, já que, pela regra do art. 94 do Código de Processo Civil (CPC), a demanda deveria ter sido no foro do domicílio do réu, a capital do estado de São Paulo.

O magistrado indeferiu de plano a exceção, por entendê-la intempestiva, e despachou no processo principal pelo acolhimento da preliminar de incompetência absoluta, remetendo os autos para distribuição a uma das varas da fazenda pública do DF. O estado de São Paulo agravou da decisão que rejeitou a exceção e o Banco do Povo S.A. agravou da decisão que acolheu a preliminar de incompetência absoluta. O juízo da vara da fazenda, ao receber os autos principais e os da exceção, entendendo que o foro competente seria o da capital do estado de São Paulo — domicílio do réu — despachou, remetendo os autos para aquela comarca. O juízo da vara cível, ao receber a cópia do agravo interposto pelo Banco do Povo S.A., retratou-se da decisão e, reconhecendo sua competência, oficiou ao juízo da Vara da Fazenda Pública, requisitando os autos de volta.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue os itens a seguir.

Se o juiz paulista a quem forem distribuídos os autos entender não ser competente, porque o foro seria o do local do cumprimento da obrigação, deverá suscitar conflito negativo de competência, que será dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

C) Certo

E) Errado

#Questão 296471 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

#Questão 296537 - Direito Processual Civil, Competência, ESAF, 2000, TCU, Analista de Finanças e Controle Externo AFCE

Nas questões 19 e 20, assinale a opção correta

A)

A exigência de que se dê ciência a cada litigante dos atos praticados pelo juiz e pelo adversário esgota o conteúdo do princípio do contraditório.

B)

A simples existência de regras gerais e abstratas de determinação de competência é insuficiente para indicar a observância do princípio do juiz natural.

C)

O princípio da ampla defesa rejeita a previsão de prazos peremptórios para o exercício do direito de defesa.

D)

As garantias constitucionais decorrentes do princípio do devido processo legal atuam exclusivamente como salvaguardas do próprio processo, objetivamente considerado.

E)

O provimento jurisdicional que encerra o processo sem solucionar o mérito do conflito de interesses tem a natureza de decisão interlocutória.

#Questão 294912 - Direito Processual Civil, Competência, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta acerca do tema incompetência do juízo.

A) A competência em razão da matéria e da hierarquia são inderrogáveis por convenção das partes, enquanto a competência em razão do local poderá sempre ser modificada pela vontade das partes.

B) A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, deverá ser declarada de ofício pelo juiz.

C) Declarada a incompetência absoluta, todos os atos processuais praticados pelas partes e pelo juiz serão nulos.

D) Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

E) A exceção de incompetência será apresentada em autos apartados e não suspenderá o trâmite do processo principal.

Questões sobre Competência

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo