Questão Q296471
2002 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Senado Federal (SF)
Direito Processual Civil Competência
Prova: Concurso Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Direito Civil, Processual Civil e Agrário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002 • Senado Federal (SF)

O Ministério Público (MP) propôs ação civil pública cont...

O Ministério Público (MP) propôs ação civil pública contra a União para obter tutela inibitória no sentido de obstar a comercialização de carne contaminada pela doença da vaca louca, em defesa da saúde dos consumidores.

Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

A competência para processar e julgar a causa será determinada pelo autor da demanda, ou seja, será competente a justiça federal ou estadual, conforme o autor seja o MP federal ou estadual, respectivamente.

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