Questões de Direito Processual Civil do ano 2018

Nos termos do Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

II. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, não se aplicando, em nenhuma hipótese, as disposições específicas, previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

III. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas, sob a vigência da norma revogada.

IV. As disposições do Código de Processo Civil não se aplicam na ausência de normas que regulem os processos eleitorais, devido à incompatibilidade dos sistemas.

Assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

São elementos da ação:

Acerca de normas processuais, atos processuais, tutela provisória e atuação do Ministério Público no processo civil, julgue os itens subsequentes. A concessão de tutela provisória, em qualquer de suas modalidades previstas no Código de Processo Civil, depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo judicial.

Proposta ação rescisória para alvejar uma sentença que o havia condenado a pagar quantia vultosa, o seu autor, sem prejuízo da formulação do pedido principal, pleiteou a concessão, inaudita altera pars, de tutela provisória, consubstanciada na ordem de suspensão imediata da execução do título judicial, a qual já tinha curso normal no feito primitivo, até o julgamento do mérito da ação autônoma de impugnação. Trata-se da seguinte medida liminar: