Questões de Direito Processual Civil do ano 2014

#Questão 295340 - Direito Processual Civil, Recursos, FCC, 2014, TRT 24ª, Juiz do Trabalho Substituto

Em relação aos princípios gerais e efeitos dos recursos, é correto que

A) a decisão que atribui efeitos ao recurso é irrecorrível, salvo se possibilitar a execução provisória do julgado.

B) o princípio da fungibilidade recursal, previsto expressamente no ordenamento processual, tem como principal requisito a dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, desde que não haja má-fé ou erro grosseiro.

C) os efeitos em que recebidos os recursos constituem matéria dispositiva, sujeita a preclusão para o órgão judicante.

D) o princípio da singularidade ou da unirrecorribilidade é o que estabelece caber, para cada ato judicial, um único recurso adequado.

E) em regra, a apelação é recebida somente no efeito devolutivo, sem suspensividade, que é excepcional.

#Questão 295341 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, FCC, 2014, TRT 24ª, Juiz do Trabalho Substituto

Quanto às medidas cautelares, é correto afirmar:

A) não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito à cautela, que no caso dependerá de requerimento da parte para ser pronunciada.

B) cabe à parte propor a ação principal, no prazo de trinta dias, contados da decisão concessiva da cautela requerida, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

C) se forem elas preparatórias, exige-se que a petição inicial da medida de urgência especifique qual a lide que poderá ser objeto da ação principal.

D) seu indeferimento obsta a que a parte intente a ação principal, influindo pois no julgamento desta.

E) cessada sua eficácia, por qualquer motivo, é possível à parte repetir o pedido, por fundamento igual ou diverso.

#Questão 295343 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FCC, 2014, TRT 24ª, Juiz do Trabalho Substituto

Com relação aos órgãos das relações entre os Estados e a imunidade de jurisdição dos Estados é INCORRETO afirmar:

A) A imunidade de jurisdição do agente diplomático não se aplica em ações sucessórias nas quais ele figurar como herdeiro ou legatário.

B) A renúncia, por parte do Estado acreditante, à imunidade de jurisdição do agente diplomático para o processo de conhecimento não implica a renúncia à imunidade em relação ao processo de execução de eventual sentença condenatória.

C) A distinção entre atos de império e atos de gestão, de origem consuetudinária, permite afastar a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro em reclamação trabalhista movida no Brasil por funcionário de Missão Diplomática estrangeira aqui contratado, mas não quando a reclamação é movida contra Organização Intergovernamental.

D) No Brasil, não estão abrangidos pela imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro os bens deste que não estejam afetados à sua representação diplomática e consular, podendo sobre eles recair medida executória de sentença proferida pela Justiça do Trabalho.

E) As imunidades dos funcionários de repartições consulares são extensíveis a seu cônjuge e seus familiares que com ele residam.

#Questão 295345 - Direito Processual Civil, Competência, FCC, 2014, TRT 24ª, Juiz do Trabalho Substituto

Sobre a execução, no Brasil, de carta rogatória relativa ao cumprimento de medida cautelar oriunda de um dos Estados membros do MERCOSUL, é correto afirmar:

A) Não é permitida pelo ordenamento jurídico pátrio, já que significa a possibilidade de um juiz estrangeiro decidir sobre pessoas e bens no território brasileiro, o que implica flagrante violação da soberania nacional.

B) É possível, desde que a medida requerida seja admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

C) É possível, desde que não se destine a garantir a execução de sentença proferida em processo de conhecimento, pois, nesse caso, é exigida antes a homologação da sentença estrangeira.

D) É possível, inclusive quando se tratar de medida preparatória à propositura do processo principal.

E) É possível, cabendo à autoridade judicial requerida decidir sobre eventual recurso interposto pelo presumido devedor da obrigação ou por terceiros interessados que se considerarem prejudicados pela medida cautelar.

#Questão 295354 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

Em relação à conduta processual do juiz

A) cabe-lhe decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

B) poderá ele decidir por equidade toda vez que se convença de que tal critério deva ser utilizado, para fazer melhor justiça.

C) apreciará a prova de acordo com a hierarquia legal de importância de cada uma delas, ficando adstrito a tal critério.

D) somente se não houver lei, nem analogia ou costumes aplicáveis para o caso concreto, é que poderá deixar de julgá-lo.

E) só determinará as provas necessárias à instrução do processo quando for instado a isso por requerimento da parte interessada.

Questões de Direito Processual Civil do ano 2014

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