Sobre a execução, no Brasil, de carta rogatória relativa...

#Questão 295345 - Direito Processual Civil, Competência, FCC, 2014, TRT 24ª, Juiz do Trabalho Substituto

Sobre a execução, no Brasil, de carta rogatória relativa ao cumprimento de medida cautelar oriunda de um dos Estados membros do MERCOSUL, é correto afirmar:

A) Não é permitida pelo ordenamento jurídico pátrio, já que significa a possibilidade de um juiz estrangeiro decidir sobre pessoas e bens no território brasileiro, o que implica flagrante violação da soberania nacional.

B) É possível, desde que a medida requerida seja admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

C) É possível, desde que não se destine a garantir a execução de sentença proferida em processo de conhecimento, pois, nesse caso, é exigida antes a homologação da sentença estrangeira.

D) É possível, inclusive quando se tratar de medida preparatória à propositura do processo principal.

E) É possível, cabendo à autoridade judicial requerida decidir sobre eventual recurso interposto pelo presumido devedor da obrigação ou por terceiros interessados que se considerarem prejudicados pela medida cautelar.

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