Questões de Direito Processual Civil do ano 2009

Mesmo que haja litisconsórcio necessário e unitário entre as partes que compõem o polo passivo, o fato de uma parte ser representada pela defensoria pública e outra por advogado não dobra o prazo recursal para ambas as partes.

Protocolizado o recurso dentro do prazo correto, a devolução dos autos em momento posterior não é razão suficiente para que se deixe de admitir como tempestivo o recurso.

Será em dobro o prazo recursal para os autores da ação, ainda que tenham o mesmo procurador, pois a contagem desse modo depende da existência de mais de uma parte sucumbente no mesmo polo.

Falecendo uma das partes depois de prolatada a sentença, mas ainda durante o prazo recursal, a manutenção do mesmo procurador pelos sucessores fará que não se devolva a estes o prazo para interposição do recurso cabível.

Em razão da possibilidade de qualquer das partes interpor embargos de declaração, mesmo que apenas um dos autores tenha sucumbido, o prazo será contado em dobro, se todos tiverem procuradores diversos.

Defensor Público do Estado do Maranhão.

Procurador-Geral do Município de São Luís.

Procurador-Geral do Estado do Maranhão.

Presidente da Seccional do Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil.

Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de São Luís.

a Defensoria Pública não pode figurar no polo ativo.

a pretensão poderá versar sobre cobrança de contribuições previdenciárias em atraso.

o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa, no caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada.

o juiz poderá conceder mandado liminar em decisão irrecorrível.

a execução da multa cominada liminarmente não depende do trânsito em julgado da sentença.

I.

I e II.

I e III.

II e III.

III.

só será obrigatória se houver filhos incapazes.

é obrigatória, porque se trata de ação concernente ao estado da pessoa.

não será obrigatória, se as partes estiverem representadas por advogados constituídos, mas será obrigatória se pelo menos uma delas for representada pela Defensoria Pública.

em nenhuma hipótese é obrigatória, porque não há interesse público.

só ocorrerá se o juiz entender presente algum interesse público.