Questões de Direito Processual Civil do ano 2007

os interessados serão citados apenas por edital e deverão responder no prazo de trinta (30) dias.

não é necessária a citação dos interessados, porque inexiste lide, mas é obrigatória a participação do Ministério Público.

o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

cabe ao juiz dar início ao processo de ofício.

o Ministério Público não tem legitimidade para lhes dar início em nenhuma hipótese, só podendo atuar como fiscal da lei.

O poder cautelar geral do juiz atua como poder integrativo da lei, autorizando o juiz a adotar medidas protetivas não previstas na legislação, conceder de ofício a liminar ou conceder a antecipação da tutela, ainda que não estejam presentes os requisitos ensejadores para a concessão da medida protetiva.

De acordo com o princípio da fungibilidade, se o autor pedir a concessão de medida cautelar no processo de conhecimento ou de execução, o juiz poderá, caso entenda haver mais benefício ao requerente, conceder a antecipação da tutela, pois, além de esta ter natureza cautelar, os requisitos de ambas são idênticos.

São requisitos para a obtenção de medida cautelar: um dano potencial, risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do perigo da demora, e a plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança.

A propositura da ação cautelar preparatória fixa, por prevenção, a competência do juízo. Assim, o ajuizamento da cautelar em juízo incompetente o torna competente para a ação principal.