Questões de Direito Processual Civil do ano 2007

será observado nas causas de arrendamento rural e de parceria agrícola desde que o valor não exceda a 40 vezes o valor do salário mínimo vigente.

admite a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas, independentemente do valor.

obriga o comparecimento pessoal das partes à audiência, não podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.

permite que o autor apresente o rol de testemunhas e indique assistente técnico até 10 dias antes da primeira audiência.

não se admite a intervenção de terceiro fundada em contrato de seguro.

admite-se a denunciação da lide, sempre para assegurar o direito de regresso contra causador de dano, se o pedido fundar-se na responsabilidade civil.

o recurso de apelação não terá revisor.

admite-se a reconvenção, mas não se admite ação declaratória incidental.

não se admite o pedido contraposto, mas se admite a reconvenção.

é ilícito ao réu, na contestação, demandar a proteção possessória, inclusive se alegar que foi ofendido em sua posse.

é vedado ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.

a propositura de uma ação possessória em vez de outra, em regra, obstará que o juiz conheça do pedido, devendo o autor ingressar com a ação competente.

na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.

poderá, em regra, ser deferida a reintegração liminar contra as pessoas jurídicas de direito público sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.