Dentre os Procedimentos Especiais previstos no Código de...

é ilícito ao réu, na contestação, demandar a proteção possessória, inclusive se alegar que foi ofendido em sua posse.

é vedado ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.

a propositura de uma ação possessória em vez de outra, em regra, obstará que o juiz conheça do pedido, devendo o autor ingressar com a ação competente.

na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.

poderá, em regra, ser deferida a reintegração liminar contra as pessoas jurídicas de direito público sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.