Questão Q913100
2023 Quadrix CREF - 3ª Região (SC)
Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista Jurídico CREF - 3ª Região (SC)

Segundo as disposições do Código de Processo Civil a res

Segundo as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos atos processuais, julgue o item.

Compete ao Poder Legislativo e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários. 

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